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Lei Ordinária nº 1.536, de 20 de dezembro de 1996

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1536

1996

20 de Dezembro de 1996

Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar, para reforço de dotações consignadas no Orçamento da Fundação de Saúde de Pato Branco.

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)  Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar, para reforço de dotações consignadas no Orçamento da Fundação de Saúde de Pato Branco.
      A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1º. 

        Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento da Fundação de Saúde de Pato Branco, no valor de R$ 253.888.00 (duzentos e cinqüenta e três mil e oitocentos e oitenta e oito reais), para cobrir dotações insuficientes no Orçamento da mesma, a saber:

         

        03.00DEPARTAMENTO DE SAÚDE

        03.03DIVISÃO TÉCNICA DE ASSISTÊNCIA

        0303.13754282.10Manut. Assist. Médica e Odontológica

        3.1.3.2Outros Serv. e Enc.R$146.888,00

         

        03.05DIVISÃO DE VIGILÂNCIA

        0305.13754282.13Manut. Vigil. Sanit. e Epidemiologia

        3.1.3.2Outros Serv. e Enc.R$107.000,00

          Art. 2º. 

          Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é indicado como recurso a anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no Orçamento vigente, a saber:

               

          01.00DIRETORIA GERAL

          01.01ASSESSORIA SUPERIOR

          0101.13070212.01Manutenção da Diretoria Geral

          3.1.1.1-01Venc. e Vant. FixasR$3.000,00

          3.1.1.1-02DiáriasR$2.430,00

          3.1.1.1-03Outras Despesas VariáveisR$450,00

          3.1.2.0Material de ConsumoR$902,00

          4.1.2.0Equip. e Material PermanenteR$890,00

           

          02.00DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

          02.01SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

          0201.13070212.02Manutenção dos Serviços de Adm. Geral

          3.1.1.1-01Venc. e Vant. FixasR$15.000,00

          3.1.1.1-03Outras Desp. VariáveisR$290,00

          3.1.2.0Material de ConsumoR$2.000,00

          3.1.3.1Remumeração de Serv. PessoaisR$1.080,00

          3.1.3.2Outros Serv. e Enc.R$2.900,00

          4.1.2.0Equip. e Mat. Perm.R$940,00

           

          02.02DIVISÃO DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS GERAIS

          0202.13070212.03Manut. do Expediente e Serv. Gerais

          3.1.1.1-01Venc. e Vant. FixasR$19.000,00

          3.1.1.1-03Outras Desp. VariáveisR$908,00

          4.1.2.0Equip. e Mat. Perm.R$1.336,00

           

          02.03DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

          0203.13070212.04Serviços de Manutenção de Pessoal

          3.1.1.1-01Venc. e Vant. FixasR$3.000,00

          4.1.2.0Equip. e Mat. Perm.R$1.161,00

           

          0203.15844922.05Contribuição ao PASEP

          3.2.8.0Contrib. para formação do PASEPR$4.170,00

           

          02.04DIVISÃO DE MATERIAIS

          0204.13070212.06Serviços de Administração de Material

          3.1.1.1-01Venc. e Vant. FixasR$3.000,00

          3.1.1.1-03Outras Desp. VariáveisR$780,00

          4.1.2.0Equip. e Mat. Perm. R$940,00

           

          02.05DIVISÃO DE CONTABILIDADE

          0205.13080322.07Serv. Cont. Financeiro e Orçamentário

          3.1.1.1-01Venc. e Vant. FixasR$5.400,00

          3.1.1.1-03Outras Desp. VariáveisR$418,00

          3.1.3.1Remuneração de Serv. PessoaisR$2.040,00

          4.1.2.0Equip. e Mat. Perm.R$550,00

           

          03.00DEPARTAMENTO DE SAÚDE

          03.01ADMINISTRAÇÃO

          0301.13750212.08Serviços de Administração Geral

          3.1.1.1-01Venc. e Vant. FixasR$4.000,00

          3.1.1.1-03Outras Desp. VariáveisR$1.170,00

          4.1.2.0Equip. e Mat. PermanenteR$540,00

           

          03.02ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE

          0302.13754282.09Coordenação de Planejamento e Controle

          3.1.1.1-01Venc. e Vant. FixasR$6.000,00

          4.1.2.0Equip. e Mat. Perm.R$551,00

           

          03.03DIVISÃO TÉCNICA DE ASSISTÊNCIA

          0303.13754282.10Manut. Assist. Médica e Odontológica

          3.1.1.1-01Venc. e Vant. FixasR$67.000,00

          3.1.1.1-02DiáriasR$6.410,00

          3.1.2.0Material de ConsumoR$20.000,00

          4.1.2.0Equip. e Mat. Perm.R$2.700,00

           

          0303.13754282.11Manut. do Centro Regional de Especialidades

          3.1.1.1-01Venc. e Vant. FixasR$2.900,00

          3.1.3.2Outros Serv. e Enc.R$6.900,00

          3.2.3.3Contribuições CorrentesR$2.706,00

          4.1.2.0Equip. e Mat. Perm.R$902,00

           

          03.04DIVISÃO DE APOIO, DIAGNÓSTICO E TERAPIA

          0304.13754282.12Manutenção dos Serv. de Apoio Médicos

          3.1.1.1-01Venc. e Vant. FixasR$13.000,00

          3.1.1.1-03Outras Desp. VariáveisR$3.000,00

          3.1.2.0Material de ConsumoR$20.000,00

          4.1.2.0Equip. e Mat. Perm. R$7.860,00

           

          03.05DIVISÃO DE VIGILÂNCIA

          0305.13754282.13Manut. Da Vigilância Sanit. E Epidem.

          3.1.1.1-01Venc. e Vant. FixasR$14.000,00

          4.1.2.0Equip. e Mat. Perm.R$1.664,00

            Art. 3º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.

              Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 20 de dezembro de 1996.




              Delvino Longhi
              PREFEITO MUNICIPAL


                Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                ALERTA-SE                , quanto as compilações:
                O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                PORTANTO:
                A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.