SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

a A

Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.034, de 11 de outubro de 2017

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.033, de 11 de outubro de 2017

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 3.157.423,87 (três milhões, cento e cinquenta e sete mil, quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e sete centavos).

(Revogado)

Revogado pelo MMMCCXXXV - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:

Programa	Especificação	Valor R$
0007	Coordenação e Administração da Secretaria de Planejamento	1.000.000,00
0019	Serviços Urbanos e Geoprocessamento	1.057.423,87
0029	Atividades da Secretaria de Agricultura	500.000,00
0034	Limpeza Pública	600.000,00

Art. 2º.

Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:

Ação	Especificação	Valor R$
2.216	Manutenção das atividades do Departamento Administrativo	1.000.000,00
1.001	Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas	1.057.423,87
1.123	Programa Asfalto no Campo	500.000,00
2.084	Manutenção das atividades de limpeza, coleta e processamento de lixo	600.000,00

Art. 3º.

Autoriza o Executivo Municipal a criar Novas Ações e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 3.157.423,87 (três milhões, cento e cinquenta e sete mil, quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e sete centavos) na classificação funcional programática abaixo:

Código	Especificação	Valor R$
05	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
05.02	DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04	Administrativo
04.122	Administração Geral
04.122.0007	Coordenação e Administração da Secretaria de Planejamento
2.216	Manutenção das atividades do Departamento Administrativo
3.3.90.30 – 510	Material de Consumo	500.000,00
3.3.90.39 – 510	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	500.000,00
	Subtotal	1.000.000,00

Código	Especificação	Valor R$
06	SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
09.02	DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15	Urbanismo
15.451	Infraestrutura Urbana
15.451.0019	Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001	Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas
4.4.90.51 – 510	Obras e Instalações	1.057.423,87

Código	Especificação	Valor R$
11	SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02	DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20	Agricultura
20.606	Extensão Rural
20.606.0029	Atividades da Secretaria de Agricultura
1.123	Programa Asfalto no Campo
4.4.90.51 – 510	Obras e Instalações	500.000,00

Código	Especificação	Valor R$
12	SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03	DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVACAO DE ESPAÇOS PUBLICOS.
17	Saneamento
17.512	Saneamento Básico Urbano
17.512.0034	Limpeza Pública
2.084	Manutenção das atividades de limpeza, coleta e processamento de lixo
3.3.90.30 – 511	Material de Consumo	300.000,00
3.3.90.39 – 511	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	300.000,00
	Subtotal	600.000,00
Total		3.157.423,87

Art. 4º.

Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:

Fonte	Valor R$
510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia	2.557.423,87
511 - Taxas - Prestação de Serviços	600.000,00
Total		3.157.423,87

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 29 de maio de 2018.

AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 5.150, de 29 de maio de 2018