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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.629, de 15 de julho de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1629

1997

15 de Julho de 1997

Altera o Mapa de Zoneamento Urbano da cidade.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera o Mapa de Zoneamento Urbano da cidade.
    A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica alterado o Mapa de Zoneamento Urbano da cidade para transformar o imóvel Santo Galvan, desmembrado de parte dos lotes nº 12 e nº 13 do Núcleo Bom Retiro, contendo área de 150.000,00m2, matriculada sob nº 7.576 no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, pertencente a Zona Especial de Ocupação Restrita - ZER, em Zona Residencial Dois (ZR2).
      Art. 2º. 
      Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria do Vereador Vilson Dala Costa.

        Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 15 de julho de 1997.

        Alceni Guerra
        Prefeito Municipal


          Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


          ALERTA-SE          , quanto as compilações:
          O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

          PORTANTO:
          A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.