Lei Ordinária nº 5.161, de 04 de junho de 2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e promover a retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos em vias públicas, no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1º.
Fica a concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, aqui denominada Distribuidora, detentora da infraestrutura de postes, obrigada a utilizar o espaço público de forma ordenada em relação ao posicionamento e alinhamento de todas as fiações e equipamentos instalados, para isso respeitando rigorosamente as normas técnicas aplicáveis.
§ 1º.
Deverá a Distribuidora observar os afastamentos mínimos de segurança em relação ao solo e em relação aos condutores energizados da rede de energia elétrica face às instalações de iluminação pública.
§ 2º.
O compartilhamento de postes não deve comprometer a segurança de pessoas e instalações.
§ 3º.
É obrigação da Distribuidora de energia elétrica zelar para que o compartilhamento de postes, mantenha-se regular às normas técnicas.
§ 4º.
Deverá a Distribuidora notificar as empresas ocupantes de sua estrutura para que sejam tomadas as providências necessárias para regularização de seus fios e/ou equipamentos no prazo estabelecido nesta Lei.
§ 5º.
Caberá à Distribuidora de energia elétrica formular denúncia junto ao órgão regulador das ocupantes dos postes em caso destas não cumprirem com o estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º.
Deverá a empresa concessionária de energia elétrica tomar todas as medidas necessárias face a empresa ocupante para a retirada de fios inutilizados nos postes, bem como a retirada de feixes de fios depositados nos postes, como forma de reduzir os riscos de acidentes e atenuar a poluição visual.
Art. 3º.
Não sendo cumpridos os preceitos do § 4º do art. 1º desta Lei, o Poder Executivo Municipal notificará a Distribuidora de energia elétrica acerca das necessidades de regularização.
§ 1º.
A notificação de que trata este artigo deverá conter a localização do poste a ser regularizado e a descrição da não conformidade identificada pelo Município.
§ 2º.
Sempre que notificada pelo Município, a Distribuidora de energia elétrica deverá notificar a empresa que utiliza o poste como suporte de seus cabeamentos acerca da necessidade de regularização no prazo de 10 (dez) dias corridos.
§ 3º.
Após notificadas, tanto a Distribuidora de energia elétrica como as empresas ocupantes dos postes deverão regularizar a situação de seus cabos e/ou equipamentos existentes no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias corridos.
§ 4º.
Toda e qualquer situação emergencial ou que envolva risco de acidente deve ser priorizada e regularizada imediatamente.
Art. 4º.
É obrigação da Distribuidora de energia elétrica a realização de manutenção, conservação, remoção e/ou substituição de postes de concreto ou madeira, que estão em estado precário, tortos, inclinados ou em desuso, sem ônus para a administração.
§ 1º.
Em caso de substituição de poste, fica a Distribuidora de energia elétrica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que possam realizar a regularização pertinente no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2º.
A notificação de que trata o parágrafo anterior deverá ocorrer em 48 (quarenta e oito) horas da data da substituição do poste.
Art. 5º.
Fica a Distribuidora de energia elétrica obrigada a encaminhar mensalmente ao Poder Executivo Municipal, relatório constando todas as notificações realizadas junto às empresas ocupantes e denúncias junto ao órgão regulador destas, bem como a comprovação de protocolo dos documentos.
Art. 6º.
O não cumprimento do disposto nesta Lei nos prazos fixados sujeitará o infrator o dever de indenizar o Poder Público Municipal através da aplicação das seguintes penalidades:
I –
multa equivalente a 200 (duzentas) Unidades Fiscais Municipais - UFM’s à empresa Distribuidora de energia, por cada notificação ou denúncia que deixar de realizar;
II –
multa equivalente a 100 (cem) Unidades Fiscais Municipais UFM’s à Distribuidora de energia elétrica e empresas ocupantes de postes que após a notificação não realizar a manutenção de seus fios e equipamentos dentro do prazo estabelecido.
§ 1º.
Em caso de reincidência, as penalidades serão aplicadas em dobro.
§ 2º.
Para efeitos desta Lei, consideram-se infratoras todas as empresas concessionárias e/ou que estiverem operando no âmbito do Município de Pato Branco, agindo em desconformidade com esta legislação.
Art. 7º.
O prazo para adequação e implementação total que determina esta Lei para a fiação existente, será de no máximo 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação.
Art. 8º.
Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.