SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

a A

Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.034, de 11 de outubro de 2017

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.033, de 11 de outubro de 2017

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 616.962,68 (seiscentos e dezesseis mil novecentos e sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos).

(Revogado)

Revogado pelo MMMCCXLV - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:

Programa	Especificação	Valor R$
0022	Assistência social	33.618,36
0024	Assistência Comunitária	583.344,32

Art. 2º.

Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:

Ação	Especificação	Valor R$
2.040	Manutenção das Entidades de Acolhimento de Crianças e Adolescentes (Casa Abrigo/Horto)	123.658,75
2.200	Manutenção e Qualificação da Gestão SUAS – IGD SUAS	33.618,36
2.208	Manutenção do CRAS – Proteção Social Básica	59.607,02
2.209	Manutenção do CREAS – Proteção Social Especial	118.020,18
2.245	SUAS – PSB – Ações do PAIF (CRAS)	84.102,90
2.284	Componentes para Qualificação da Gesta – bolsa família - IGDPBF	97.955,47
2.298	Manutenção de Ofertas de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos	100.000,00

Art. 3º.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 616.962,68 (seiscentos e dezesseis mil novecentos e sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos) na classificação funcional programática abaixo:

Código	Especificação	Valor R$
09	SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.04	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08	Assistência Social
08.243	Assistência a criança e ao Adolescente
08.243.0022	Assistência social
2.200	Manutenção e Qualificação da Gestão SUAS – IGD SUAS
3.3.90.30 – 933	Material de Consumo	9.618,36
3.3.90.39 – 933	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	17.000,00
4.4.90.52 – 933	Equipamentos e Material Permanente	7.000,00
	Subtotal	33.618,36

08.244	Assistência Comunitária
08.244.0024	Assistência Comunitária
2.245	SUAS – PSB – Ações do PAIF (CRAS)
3.3.90.30 – 934	Material de Consumo	50.000,00
3.3.90.39 – 934	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	34.102,90
	Subtotal	84.102,90

2.208	Manutenção do CRAS – Proteção Social Básica
3.1.90.11 – 934	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	59.607,02

2.298	Manutenção de Ofertas de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
3.3.90.30 – 934	Material de Consumo	50.000,00
3.3.90.39 – 934	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	50.000,00
	Subtotal	100.000,00

2.209	Manutenção do CREAS – Proteção Social Especial
3.3.90.30 – 935	Material de Consumo	23.869,67
3.3.90.30 – 938	Material de Consumo	20.000,00
3.3.90.39 – 938	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	13.430,51
3.1.90.11 – 938	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	60.720,00
	Subtotal	118.020,18

2.040	Manutenção das Entidades de Acolhimento de Crianças e Adolescentes (Casa Abrigo/Horto)
3.3.90.30 – 939	Material de Consumo	26.658,75
3.3.90.39 – 939	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	27.000,00
3.1.90.11 – 939	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	70.000,00
	Subtotal	123.658,75

2.284	Componentes para Qualificação da Gesta – bolsa família - IGDPBF
3.3.90.30 – 940	Material de Consumo	55.000,00
4.4.90.52 – 940	Equipamentos e Material Permanente	42.955,47
	Subtotal	97.955,47

Total

616.962,68

Art. 4º.

Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:

Fonte	Valor R$
933 - IGD SUAS PORTARIA MDS 337/2011 (3% CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL)	33.618,36
934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)	243.709,92
935 - Bloco de financiamento da Proteção Social Especial (SUAS)	23.869,67
938 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Media Complexidade - Portaria MDS 113/2015	94.150,51
939 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Portaria MDS 113/2015	123.658,75
940 - FNAS - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único - Portaria MDS 113/2015	97.955,47

Total

616.962,68

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 21 de junho de 2018.

AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 5.164, de 21 de junho de 2018