Lei Ordinária nº 1.760, de 14 de setembro de 1998
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente, Crédito Especial no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), visando o repasse através do Fundo Municipal de Assistência Social à Entidades Beneficentes.
09.00 Secretaria de Ação Social
09.02 Departamento de Assistência Social
15814862.055 Fundo Municipal de Assistência Social
I..2.3.1.10 Transferências à Entidades.............................................R$ 84.000,00
Para a cobertura do crédito mencionado no artigo anterior, será utilizado, como recurso o cancelamento parcial da dotação abaixo especificada, de conformidade com o parágrafo 1º, inciso III do artigo 43 da Lei 4.320/64.
09.00 Secretarbia de Ação Social
09.02 Departamento de Assistência Social
15814831.36Construção de Creches
4.1.1.0Obras e Instalações.........................................................R$ 84.000,00
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.