Lei Ordinária nº 1.806, de 11 de março de 1999
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Para fazer frente as despesas decorrentes de que trata a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente um crédito especial, conforme especifica a seguir:
06.00 Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
06.04 Departamento de Cultura
08482472.048 Atividades do Departamento de Cultura
3.2.3.1.11 Subvenções Sociais a Casa da Cultura R$ 4.800,00
Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é indicado como recurso a cancelamento parcial da dotação abaixo especificada, de conformidade com o parágrafo 1º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal nº 4320/64.
04.00 Gerência Municipal
04.06 Departamento Financeiro
03080332.025 Amortização e Enc. da Dívida Interna
4.3.5.4.00 Outras Amortizações R$ 4.800,00
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.