SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

a A

Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.034, de 11 de outubro de 2017

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.033, de 11 de outubro de 2017

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 367.654,00 (trezentos e sessenta e sete mil seiscentos e cinquenta e quatro reais).

(Revogado)

Revogado pelo MMMCCLIII - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:

Programa	Especificação	Valor R$
0008	Programas e metas	21.573,72
0024	Assistência Comunitária	245.280,28
0022	Assistência Social	40.800,00
0023	Assistência a Criança e ao Adolescente	60.000,00

Art. 2º.

Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:

Ação	Especificação	Valor R$
2.250	Serviços de habilitação e reabilitação para pessoas com deficiência e idosos - SUAS – PSE	21.573,72
2.209	Manutenção do CREAS – Proteção Social Especial	135.280,28
2.251	SUAS - PSE - Serviços de acolhimento (Lar dos idosos São Vicente de Paula Piso Alta Complexidade I	40.800,00
2.315	Piso Paranaense de assistência Social - PPAS IV	60.000,00
2.040	Manutenção das Entidades de Acolhimento de Crianças e Adolescentes (Casa Abrigo/Horto)	110.000,00

Art. 3º.

Autoriza o Executivo Municipal a criar fonte de recursos e abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 367.654,00 (trezentos e sessenta e sete mil seiscentos e cinquenta e quatro reais) na classificação funcional programática abaixo:

Código	Especificação	Valor R$
09	SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04	DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08	Assistência Social
08.244	Assistência Comunitária
08.244.0008	Programas e metas
2.250	Serviços de habilitação e reabilitação para pessoas com deficiência e idosos - SUAS – PSE
3.3.50.43 – 941	Subvenções Sociais	21.573,72

08.244.0024	Assistência Comunitária
2.209	Manutenção do CREAS – Proteção Social Especial
3.1.90.11 – 941	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	89.280,00
3.3.90.30 – 941	Material de Consumo	30.396,69
3.3.90.39 – 941	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	15.603,59
	Subtotal	135.280,28

08.241	Assistência ao Idoso
08.241.0022	Assistência Social
2.251	SUAS - PSE - Serviços de acolhimento (Lar dos idosos São Vicente de Paula Piso Alta Complexidade I
3.3.50.43 – 941	Subvenções Sociais	40.800,00

08.243	Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0023	Assistência a Criança e ao Adolescente
2.315	Piso Paranaense de assistência Social - PPAS IV
3.3.90.30 – 941	Material de Consumo	10.000,00
3.3.90.39 – 941	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	30.000,00
4.4.90.52 – 941	Equipamentos e Material Permanente	20.000,00
	Subtotal	60.000,00

08.244	Assistência Comunitária
08.244.0024	Assistência Comunitária
2.040	Manutenção das Entidades de Acolhimento de Crianças e Adolescentes (Casa Abrigo/Horto)
3.3.90.30 – 941	Material de Consumo	90.000,00
3.3.90.39 – 941	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	20.000,00
	Subtotal	110.000,00

Total

367.654,00

Art. 4º.

Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:

Fonte	Valor R$
941 - Bloco de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade	367.654,00

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 5 de julho de 2018.

AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 5.175, de 05 de julho de 2018