Lei Ordinária nº 1.863, de 20 de setembro de 1999
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 441.000,00 (quatrocentos e quarenta e um mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente, a saber:
02.00Governo Municipal
02.01Gabinete do Prefeito
03070202.002Atividade do Gabinete do Prefeito
3132.02Serviços de PublicidadesR$ 100.000,00
3132.09Diversos ServiçosR$ 60.000,00
4120.00Equipamentos e Material PermanenteR$ 20.000,00
04.00Gerência Municipal
04.03Departamento de Recursos Humanos
03070212.009Atividades do departamento de Recursos Humanos
3120.09Diversos MateriaisR$ 2.000,00
3132.09Diversos ServiçosR$ 15.000,00
04.00Gerência Municipal
04.04Departamento de Administração
03070212.013Atividades do Departamento de Administração
3120.09Diversos MateriaisR$ 10.000,00
3132.09Diversos ServiçosR$ 100.000,00
04.00Gerência Municipal
04.04Departamento de Administração
06301782.021Manutenção Unidade do Corpo de Bombeiros
3132.09Diversos ServiçosR$ 30.000,00
04.00Gerência Municipal
04.06Departamento Contábil Financeiro
03080322.024Atividades do Departamento Contábil Financeiro
3132.09Diversos ServiçosR$ 30.000,00
05.00Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
05.03Departamento de Meio Ambiente
04171042.032Atividades do Departamento de Meio Ambiente
3132.09Diversos Serviços R$ 3.000,00
06.00Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.01Gabinete do Secretário de Educação, Cultura e Esportes
08070212.034Atividades do Gabinete do Secretário
3132.09Diversos ServiçosR$ 1.000,00
06.00Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.03Departamento de Ensino
08421882.039Manutenção do Ensino Fundamental
3120.09Diversos MateriaisR$ 50.000,00
06.00Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.03Departamento de Ensino
08421882.040Manutenção do Centro de Apoio Integral à Criança-CAIC
3132.09Diversos ServiçosR$ 20.000,00
Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é indicado como recurso a anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, a saber:
04.00Gerência Municipal
04.04Departamento de Administração
13754282.022Fundação de Saúde de Pato Branco
3211Transferências OperacionaisR$ 441.000,00
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.