Lei Ordinária nº 1.903, de 17 de fevereiro de 2000
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município Crédito Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, a saber:
08.00 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano |
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08.02 - Departamento Rodoviário Municipal |
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16885352.080 - Manutenção Fundo Municipal de Trânsito |
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3.1.2.0.09 – Diversos Materiais......................................................... | R$ | 50.000,00 |
3.1.3.2.09 - Diversos Serviços........................................................... | R$ | 100.000,00 |
4.1.1.0.00 - Obras e Instalações....................................................... | R$ | 50.000,00 |
Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior são indicados como recursos a anulação parcial das dotações consignadas no orçamento vigente, a saber:
07.00 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico |
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07.02 - Departamento da Industria e Comércio |
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11623461.025 - Incentivos a Instalação de Indústrias |
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4.1.1.0 - Obras e Instalações............................................................ | R$ | 200.000,00 |
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.