Lei Ordinária nº 1.963, de 04 de setembro de 2000
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, ao Orçamento da Fundação de Saúde de Pato Branco, no valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), para cobrir dotações insuficientes no orçamento da mesma, a saber:
02.00DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
02.01Serviços de Administração Geral
03070212.03Manutenção dos Serviços de Administração Geral
3111.01Vencimentos e Vantagens FixasR$ 5.000,00
3132.00Outros Serviços e EncargosR$ 10.000,00
02.03Divisão de Recursos Humanos
03070212.06Serviços de Administração de Pessoal
3132.00Outros Serviços e EncargosR$ 30.000,00
02.04Divisão de Materiais
03070212.08Serviços de Administração de Material
3132.00Outros Serviços e EncargosR$ 1.000,00
02.05Divisão de Contabilidade
03080302.09Execução dos Serviços Contábeis, Financeiros e
Orçamentários
3120.00Material de ConsumoR$ 1.000,00
03.00DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03.01Administração
13750212.10Serviços de Administração Geral de Saúde
3111.01Vencimentos e Vantagens FixasR$ 15.000,00
3132.00Outros Serviços e EncargosR$ 25.000,00
13750212.11Programa Melhoria Qualidade Atendimento em Saúde
3111.02Diárias R$ 2.000,00
3120.00Material de ConsumoR$ 50.000,00
3132.00Outros Serviços e EncargosR$150.000,00
4120.00Equipamentos e Material PermanenteR$ 68.000,00
03.02Assessoria de Planejamento e Controle
13750242.12Manutenção dos Serviços de Controle e Planejamento
3132.00Outros Serviços e EncargosR$ 15.000,00
03.03Divisão Técnica de Assistência
13754281.02Aquisição de Veículos (Ambulância)
4120.00Equipamentos e Material PermanenteR$ 25.000,00
13754282.13Manutenção da Divisão Técnica de Assistência
3111.01Vencimentos e Vantagens FixasR$ 40.000,00
3132.00Outros Serviços e EncargosR$ 40.000,00
13754282.14Manutenção dos Serviços Conveniados e Créd.Pelo SUS
3131.00Remuneração de Serviços PessoaisR$ 30.000,00
3132.00Outros Serviços e Encargos R$ 1.650.000,00
13754282.15Manutenção da Associação Intermunicipal de Saúde
3233.00Contribuições CorrentesR$ 75.000,00
13754282.17Manutenção dos Programas de Atenção Básica
3113.00Obrigações PatronaisR$ 40.000,00
03.04Divisão de Apoio, Diagnóstico e Terapia
13754282.20Manutenção dos Serviços de Apoio Médicos
3111.03Outras Despesas VariáveisR$ 3.000,00
03.05Divisão de Vigilância
13754292.24Manutenção da Vigilância Epidemiológica
3111.01Vencimentos e Vantagens FixasR$ 5.000,00
13754302.26Manutenção da Vigilância Sanitária
3111.01Vencimentos e Vantagens FixasR$ 20.000,00
Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é indicado como recurso a anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no Orçamento vigente, a saber:
01.00DIRETORIA GERAL
01.02Assessoria Jurídica
03070142.02Manutenção da Assessoria Jurídica
3111.02DiáriasR$ 1.000,00
3131.00Remuneração de Serviços PessoaisR$ 14.000,00
3191.00Sentenças JudiciáriasR$ 30.000,00
02.00DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
02.01Serviços de Administração Geral
03070212.03Manutenção dos Serviços de Administração Geral
3111.03Outras Despesas VariáveisR$ 3.000,00
3131.00Remuneração de Serviços PessoaisR$ 5.000,00
03070251.01Ampliação e Reformas de Unidades de Saúde
4110.00Obras e InstalaçõesR$ 216.000,00
03070332.04Dívidas Solidárias com Associações de Bairros
3233.00Contribuições CorrentesR$ 500.000,00
02.03Divisão de Recursos Humanos
03070212.06Serviços de Administração de Pessoal
3111.02DiáriasR$ 2.000,00
02.04Divisão de Materiais
03070212.08Serviços de Administração de Material
3111.01Vencimentos e Vantagens FixasR$ 6.000,00
3111.03Outras Despesas VariáveisR$ 1.000,00
3120.00Material de ConsumoR$ 1.000,00
4120.00Equipamentos e Material PermanenteR$ 1.000,00
02.05Divisão de Contabilidade
03080302.09Execução dos Serviços Cont. Fin. e Orçamentários
3111.01Vencimentos e Vantagens FixasR$ 8.000,00
3111.03Outras Despesas VariáveisR$ 2.000,00
4120.00Equipamentos e Material PermanenteR$ 1.000,00
03.00DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03.01Administração
13750212.10Serviços de Administração Geral de Saúde
3111.02DiáriasR$ 2.000,00
3111.03Outras Despesas VariáveisR$ 1.000,00
13750212.11Programa de Melhoria e Qualidade de Atend. Saúde
4110.00Obras e instalaçõesR$ 35.000,00
03.02Assessoria de Planejamento e Controle
13750242.12Manutenção dos Serv. De Controle/Planejamento
3111.02DiáriasR$ 1.000,00
3113.00Obrigações PatronaisR$ 13.000,00
3131.00Remuneração de Serviços PessoaisR$ 17.000,00
4120.00Equipamentos e Material PermanenteR$ 20.000,00
03.03Divisão Técnica de Assistência
13754282.13Manutenção da Divisão Técnica de Assistência
3111.02DiáriasR$ 5.000,00
3113.00Obrigações PatronaisR$ 100.000,00
13754282.14Manutenção dos Serviços Conveniados e Créd.pelo SUS
3231.00Subvenções SociaisR$ 40.000,00
13754282.17Manutenção dos Programas de Atenção Básica
3111.01Vencimentos e Vantagens FixasR$ 20.000,00
3132.00Outros Serviços e EncargosR$ 60.000,00
4120.00Equipamentos e Material PermanenteR$ 30.000,00
13754282.18Equipar e Manter a Unidade de Saúde da Zona Norte
3111.01Vencimentos e Vantagens FixasR$ 32.000,00
3113.00Obrigações PatronaisR$ 4.000,00
3132.00Outros Serviços e EncargosR$ 10.000,00
4120.00Equipamentos e Material PermanenteR$ 98.000,00
13754322.19Criação e Manutenção do Projeto Casa da Mulher
3111.01Vencimentos e Vantagens FixasR$ 20.000,00
3120.00Material de ConsumoR$ 30.000,00
4120.00Equipamentos e Material PermanenteR$150.000,00
03.04Divisão de Apoio, Diagnóstico e Terapia
13754282.20Manutenção dos Serviços de Apoio Médicos
3113.00Obrigações PatronaisR$ 15.000,00
3120.00Material de ConsumoR$ 150.000,00
4120.00Equipamentos e Material PermanenteR$ 90.000,00
13754282.22Manter e Equipar o Laboratório
3111.03Outras Despesas VariáveisR$ 5.000,00
3113.00Obrigações PatronaisR$ 6.000,00
3120.00Material de ConsumoR$ 90.000,00
3132.00Outros Serviços e EncargosR$ 50.000,00
03.05Divisão de Vigilância
13754292.24Manutenção da Vigilância Epidemiológica
3113.00Obrigações PatronaisR$ 5.000,00
3120.00Material de ConsumoR$ 15.000,00
3132.00Outros Serviços e EncargosR$ 30.000,00
4120.00Equipamentos e Material PermanenteR$ 55.000,00
13754292.25Saneamento Básico Rural
3111.01Vencimentos e Vantagens FixasR$ 10.000,00
3120.00Material de ConsumoR$ 20.000,00
3132.00Outros Serviços e EncargosR$ 20.000,00
4110.00Obras e InstalaçõesR$ 200.000,00
13754302.26Manutenção da Vigilância Sanitária
3120.00Material de ConsumoR$ 50.000,00
3131.00Remuneração de Serviços PessoaisR$ 10.000,00
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.