SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Institui o Programa Troque sua Arma de Brinquedo por um Brinquedo de Verdade, nas Escolas Públicas do Município de Pato Branco.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica instituído o PROGRAMA TROQUE SUA ARMA DE BRINQUEDO POR UM BRINQUEDO DE VERDADE nas escolas da rede pública municipal de ensino na cidade de Pato Branco.

§ 1º.

Os alunos participantes do programa deverão ter entre 2 (dois) e 12 (doze) anos e estar regularmente matriculados nas instituições de ensino.

§ 2º.

Acontecerá juntamente com a implantação do programa uma campanha de orientação, através de impressos, palestras ou outras formas de divulgação, dirigida aos pais e à comunidade em geral, que alertará sobre o perigo das armas e da violência.

§ 3º.

São consideradas armas para efeito de troca:

I –

réplicas de revólveres, pistolas, metralhadoras e espingardas, que sejam de espoleta, chumbinho, bolinha, água, sonoro ou qualquer outro modelo existente;

II –

réplicas de faca, espada ou punhal;

III –

canivetes ou estiletes, de verdade ou de brinquedo.

Art. 2º.

A execução da presente lei ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

Art. 3º.

As armas de brinquedo recolhidas serão periodicamente destruídas.

Art. 4º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com entidades filantrópicas ou outras interessadas, objetivando estabelecer parcerias para a implementação da presente lei.

Art. 5º.

As escolas particulares do ensino fundamental também deverão ser convidadas a participarem do programa ora instituído.

Art. 6º.

O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 7º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Esta lei decorre do projeto de lei de autoria do vereador Gilson Marcondes – PFL.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 15 de dezembro de 2000.

Astério Rigon

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 1.991, de 15 de dezembro de 2000