SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Regulamentado pelo(a) Decreto de Regulamentação nº 9.328, de 12 de setembro de 2022

Autoriza a criação do Serviço de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizada a criação do Serviço de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp, com a finalidade de fortalecer os mecanismos de participação social e qualificar a gestão participativa no Município de Pato Branco.

§ 1º.

As informações, fotografias e vídeos encaminhados por meio do aplicativo WhatsApp serão considerados provas documentais, que servirão para auxiliar o Poder Público Municipal no registro da demanda.

§ 2º.

O órgão competente do Poder Executivo Municipal que receber estas informações, deverá responder ao cidadão informante quanto às providências adotadas.

Art. 2º.

Organização e o funcionamento dos serviços de Ouvidoria via aplicativo WhatsApp obedecerá as seguintes diretrizes:

I –

Objetividade e imparcialidade no tratamento das informações, sugestões, elogios, reclamações e denúncias recebidas dos munícipes;

II –

Zelo pela celeridade e qualidade das respostas às demandas recebidas;

III –

Defesa da ética e da transparência nas relações entre a administração pública e os cidadãos;

IV –

Sigilo da fonte quando o interessado solicitar a preservação de sua identidade.

Art. 3º.

Constituem atribuições do serviço de Ouvidoria via aplicativo WhatsApp:

I –

Detectar as reclamações, sugestões, elogios e denúncias, para subsidiar a avaliação das ações e serviços públicos pelos órgãos competentes;

II –

Encaminhar as denúncias para as providências necessárias;

III –

Realizar a mediação administrativa junto aos setores competentes com vistas à correta, objetiva e ágil instrução das demandas apresentadas pelos cidadãos, bem como a sua conclusão dentro do prazo estabelecido para resposta ao demandante;

IV –

Informar e orientar o cidadão para a participação e o controle social dos serviços públicos.

Art. 4º.

As manifestações direcionadas à Ouvidoria via aplicativo WhatsApp, deverão conter no mínimo:

I –

Identificação do interessado;

II –

Meios disponíveis para contato;

III –

Informações sobre o fato e sua autoria, e se for o caso, a indicação das provas que dispõe ou que tem conhecimento.

Art. 5º.

Compete ao Poder Executivo a divulgação da disponibilidade do serviço prestado nesta Lei.

Art. 6º.

O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei, no que couber, no prazo de sessenta dias.

Art. 7º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia - PSC.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 10 de julho de 2019.

Vilmar Maccari
Presidente

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 5.369, de 10 de julho de 2019