SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Obriga as agências bancárias, no âmbito do município, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.

O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do parágrafo 5º do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada pela Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 03 de 09 de novembro de 1994, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam as agências bancárias, no âmbito do município, obrigadas a colocar, à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.

Art. 2º.

Para os efeitos desta lei, entende-se como tempo razoável para atendimento, no máximo até 20 (vinte) minutos em dias normais e de 30 (trinta) minutos em véspera ou após feriado prolongado.

Art. 3º.

As agências bancárias têm o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação da presente lei, para adaptarem-se às suas disposições.

Art. 4º.

O não cumprimento das disposições da presente lei sujeitará a infratora às seguintes punições:

I –

advertência;

II –

multa de 200 (duzentas) UFM’s – Unidades Fiscais Municipais;

III –

multa de 400 (quatrocentas) UFM’s – Unidades Fiscais Municipais, até a 5ª (quinta) incidência;

IV –

suspensão do alvará de funcionamento, após a 5ª (quinta) reincidência.

Art. 5º.

As denúncias dos munícipes, com impresso padrão fornecido pela Prefeitura, deverão ser encaminhadas ao órgão municipal encarregado de zelar pelo cumprimento da presente lei, ou seja, Departamento de Contabilidade e Finanças.

Parágrafo único.

Tão logo receba as denúncias, o Departamento de Contabilidade e Finanças deverá encaminhar cópia das mesmas à Câmara de Vereadores, informando as providências tomadas.

Art. 6º.

As agências bancárias deverão fixar, em locais visíveis, cartazes orientando os clientes a respeito desta lei, citando, inclusive, o número e a súmula da mesma.

Art. 7º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Esta lei decorre do projeto de lei de autoria do vereador Gilson Marcondes – PFL.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 3 de janeiro de 2001.

Nereu Faustino Ceni

Presidente

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 2.008, de 03 de janeiro de 2001