Lei Ordinária nº 2.018, de 29 de março de 2001
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Fica autorizada a Fundação de Saúde de Pato Branco, a contratar médicos e enfermeiros para atender o Programa de Saúde da Família, pelo período de até 31 de dezembro de 2002, conforme descrição a seguir:
Quantidade | Função | C.H.S. | Remuneração |
15 | Médico (a) PSF | 40h | R$ 5.000,00 |
15 | Enfermeiro (a) PSF | 40h | R$ 1.600,00 |
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.