Lei Ordinária nº 2.049, de 08 de junho de 2001
Art. 1º.
Fica instituído, no âmbito deste Município o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócioeducativas.
§ 1º.
São beneficiárias do programa instituído por esta lei as famílias com renda familiar per capita até R$ 90,00 (noventa reais), mensais que possuam sob sua responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculados em estabelecimento de ensino fundamental regular, com freqüência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento.
§ 2º.
Para fins do parágrafo anterior, considera-se:
I –
família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros;
II –
para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da União; e
III –
para determinação da renda familiar per capita, a soma dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de seus membros.
§ 3º.
O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda per capita fixado no § 1º, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original.
Art. 2º.
O Programa instituído por esta lei tem como objetivo incentivar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por meio de ações sócioeducativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de aulas práticas desportivas e culturais em horário complementar ao das aulas.
§ 1º.
O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para atingimento dos objetivos do programa.
§ 2º.
As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implantação.
Art. 3º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à Educação - “Bolsa Escola”, instituído pelo Governo Federal.
§ 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a assumir, perante a União, as responsabilidade administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao referido programa.
§ 2º.
Compete à Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, desempenhar as funções de responsabilidade do município em decorrência da adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - “Bolsa-Escola”.
Art. 4º.
Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima com as seguintes competências:
I –
acompanhar e avaliar execução das ações definidas na forma do § 1º do art. 2º;
II –
aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo Municipal como beneficiárias do programa;
III –
aprovar os relatórios trimestrais de freqüência escolar das crianças beneficiárias;
IV –
estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no âmbito municipal;
V –
desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima - “Bolsa-Escola”;
VI –
elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e
VII –
exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
§ 1º.
O Conselho instituído nos termos deste artigo terá 09 (nove) membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por indicação das seguintes entidades:
I –
dois representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
II –
dois representantes da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III –
um representante do Ministério Público;
IV –
um representante dos Clubes de Serviço;
V –
um representante do Núcleo Regional de Educação;
VI –
um representante do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, pertencente a entidades comunitárias;
VII –
um representante da Pastoral da Criança.
§ 2º.
A participação no Conselho instituído nos termos deste artigo não será remunerada, ressalvando o ressarcimento das despesas necessárias à participação nas reuniões.
§ 3º.
É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a toda documentação necessária ao exercício de suas competências.
Art. 5º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 1.429, de 14 de março de 1996 e demais disposições em contrário.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.