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Lei Ordinária nº 2.050, de 08 de junho de 2001

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2050

2001

8 de Junho de 2001

Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito suplementar, para reforço de dotações consignadas no orçamento da Fundação de Saúde de Pato Branco.

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)  Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito suplementar, para reforço de dotações consignadas no orçamento da Fundação de Saúde de Pato Branco.
      A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, ao orçamento da Fundação de Saúde de Pato Branco, no valor de R$ 938.000,00 (novecentos e trinta e oito mil reais), para reforço de dotações insuficientes no orçamento da mesma, a saber:

        02.00 Departamento Administrativo e Financeiro

        02.01 Serviços de Administração Geral

        03070212.03 Manutenção dos Serviços de Administração Geral

        3111.01 Vencimentos e Vantagens Fixas R$    8.000,00

         

        03.00 Departamento de Saúde

        03.05 Divisão de Vigilância

        13754292.19 Manutenção da Vigilância Epidemiológica

        3111.01 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 700.000,00

        3113.00 Obrigações Patrimoniais R$ 230.000,00

          Art. 2º. 
          Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é indicado como recurso a anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, a saber:

          03.00 Departamento de Saúde

          03.03 Divisão Técnica de Assistência

          13754282.13 Manutenção da Divisão Técnica de Assistência

          3111.01 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 100.000,00

          3113.00 Obrigações Patrimoniais R$   60.000,00

          3132.00 Outros Serviços e Encargos R$ 100.000,00

           

          13754282.14 Manutenção dos Serviços Credenciados e Controlados

          3131.00 Remuneração de Serviços Pessoais R$ 200.000,00

          3132.00 Outros Serviços e Encargos R$ 318.000,00

           

          03.04 Divisão de Apoio, Diagnóstico e Terapia

          13754282.16 Manutenção dos Serviços de Apoio Médico

          3120.00 Material de Consumo R$ 100.000,00

           

           

           

          03.00 Departamento de Saúde

          03.05 Divisão de Vigilância

          13754302.20 Manutenção da Vigilância Sanitária

          3111.01 Vencimentos e Vantagens Fixas R$   60.000,00

            Art. 3º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

              Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco em 8 de junho de 2001.




              Clóvis Santo Padoan
              Prefeito Municipal


                Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                ALERTA-SE                , quanto as compilações:
                O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                PORTANTO:
                A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.