SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.083, de 09 de outubro de 2001

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.131, de 31 de janeiro de 2002

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.147, de 16 de abril de 2002

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.170, de 08 de julho de 2002

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

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Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração da Proposta Orçamentária, Normas de Execução Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2002 e dá outras providências.

(Revogado)

Revogado pelo MCDLXIX - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam estabelecidas para o exercício de 2002, as ações prioritárias da administração pública municipal, funções de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração do proposta orçamentária, normas de execução financeira e políticas de fomento e desenvolvimento, em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais legislações que disciplinam a matéria, compreendendo:

I –

ações prioritárias, funções de governo, objetivos e metas da Administração Pública Municipal;

II –

metas e riscos fiscais;

III –

disposições sobre alterações na legislação tributária;

IV –

estrutura e organização da lei orçamentária;

V –

diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos;

VI –

normas relativas à execução financeira e orçamentária;

VII –

programas dos Fundos e da Companhia de Mineração de Pato Branco.

Capítulo I

AÇÕES PRIORITÁRIAS, FUNÇÕES DE GOVERNO, OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º.

As ações prioritárias, funções de governo, objetivos e metas para o exercício de 2002, passam, a partir da edição da presente Lei, a vigorar de acordo com as Ações Programáticas estabelecidas no Anexo I.

Capítulo II

METAS E RISCOS FISCAIS

Art. 3º.

As metas, avaliações, demonstrativos da receita, despesa, dívida pública, despesas de caráter obrigatório e os riscos fiscais estão definidos nos Anexos II e III da presente Lei.

Capítulo III

ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 4º.

O Executivo Municipal, no decorrer do exercício de 2002, mediante a edição de ato próprio, poderá ajustar o orçamento em face de alterações na Legislação Tributária ocorridas até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente Lei, em especial quanto:

I –

às modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas Tributários;

II –

à revisão da planta de valores de imóveis urbanos;

III –

à revisão de alíquotas dos tributos de competência; e

IV –

ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos de competência do Município e da Dívida Ativa municipal.

Capítulo IV

ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 5º.

A Proposta Orçamentária será composta dos Anexos I, II, III,e IV, que conterão:

I –

legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscal e próprio da administração indireta;

II –

resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscal e próprio da administração indireta;

III –

orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e Legislativo; e

IV –

orçamento da Companhia de Mineração de Pato Branco.

Art. 6º.

Os Orçamentos Fiscais, próprio da Companhia de Mineração de Pato Branco, discriminarão as despesas por órgãos, unidades orçamentárias, projetos e ou atividades, segundo a classificação funcional programática e natureza dos gastos, nos moldes das Portarias SOF nº 08, de 04 de fevereiro de 1985 e suas alterações e nº 42/99, do Ministério de Estado do Orçamento e Gestão, e demais leis que disciplinam a matéria.

Art. 7º.

As programações dos Fundos Municipais de Desenvolvimento, da Criança e do Adolescente, de Assistência Social, de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e da Saúde, serão abertos como atividades nas unidades orçamentárias a que estiverem subordinadas.

Capítulo V

DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 8º.

Para o exercício financeiro de 2002, fica estabelecido o montante de R$ 40.100.000,00 (quarenta milhões e cem mil reais), como limite para elaboração do Orçamento Fiscal, de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para o Orçamento da Companhia de Mineração de Pato Branco.

Art. 8º.

Para o exercício financeiro de 2002, fica estabelecido o montante de R$ 41.755.000,00 (quarenta e um milhões setecentos e cinqüenta e cinco mil reais), como limite para elaboração do Orçamento Fiscal do Município de Pato Branco e de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para o Orçamento da Companhia de Mineração de Pato Branco.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.170, de 08 de julho de 2002.

Parágrafo único.

Dos montantes estabelecidos no caput deste artigo, o percentual mínimo de 0,25% será consignado em Reserva de Contingência.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.170, de 08 de julho de 2002.

Art. 9º.

Serão classificados na programação orçamentária da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, elemento de despesa 9999 00, os recursos consignados em Reserva de Contingência e no elemento de despesa 4130 00 – Investimentos em Regime de Execução Especial, as parcelas de dotações decorrentes de vetos por parte do Executivo às emendas efetuadas pelo Poder Legislativo, por ocasião da apreciação da proposta orçamentária.

Art. 10.

O Projeto de Lei do Orçamento, por meio de Anexo, deve demonstrar existência de compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos no Capítulo II - Metas Fiscais.

Art. 11.

No Projeto de Lei Orçamentária Anual as receitas serão estimadas e as despesas fixadas segundo preços vigentes em 1º de julho de 2001, (base de correção relativa a 30 de junho de 2001).

§ 1º.

As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1º de julho de 2001.

§ 2º.

Os valores da receita e despesa apresentadas na Lei Orçamentária Anual, poderão ser atualizados antes do início da execução orçamentária, mediante a aplicação de Índice Nacional de Preços ao Consumidor, considerado no período de julho (inclusive) a novembro (inclusive) e previsão do respectivo índice para dezembro de 2001.

§ 3º.

O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à Câmara Municipal para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido.

Art. 12.

O Projeto de Lei do Orçamento para 2002, destinará recursos para atender prioritariamente:

I –

despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais;

II –

pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1º de julho do presente exercício;

III –

pagamento do serviço e do principal da dívida pública;

IV –

empréstimos e às contrapartidas de programas objeto de financiamentos e de convênios com outras esferas de governo;

V –

manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde, de acordo com a legislação vigente;

VI –

implantação e manutenção de obras e serviços;

VII –

implantação do programa de modernização da administração municipal;

VIII –

implantação da política de geração de emprego e renda.

Parágrafo único.

Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para atender despesas de capital, após atendidas as despesas relacionadas neste artigo.

Art. 13.

Constará da programação orçamentária da despesa, custos com juros e encargos decorrentes da contratação de operações de crédito por antecipação de receita, com a manutenção das ações em execução, manutenção das estruturas administrativas e físicas das administrações direta e indireta, continuidade dos projetos em andamento e com a conservação do patrimônio público.

Art. 14.

O Poder Legislativo, até do dia 30 do mês de agosto do presente exercício, em conformidade a Emenda Constitucional nº 25/00, encaminhará a proposta orçamentária da Câmara, limitada a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, para fins de inclusão no Orçamento Geral do Município.

Parágrafo único.

Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole os limites estabelecidos no caput deste artigo, os valores excedentes serão objeto de veto por parte do Chefe do Poder Executivo, cujo montante será incorporado na programação orçamentária da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, elemento de despesa 4130 00 – Investimentos em Regime de Execução Especial.

Art. 15.

O produto da alienação de bens e direitos pertencentes a Poder Público Municipal, será aplicado no atendimento de despesas de capital.

Parágrafo único.

A lei poderá destinar parcela dos recursos a que se refere este artigo para custeio de despesas com a previdência social.

Art. 16.

O Poder Executivo incluirá na previsão das receitas recursos à conta de Operações de Crédito a serem contratados no decorrer do exercício de 2002.

Parágrafo único.

A programação das despesas a serem custeadas com recursos de operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento, salvo existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas correntes, observado o disposto no inciso III, do Art. 167 da Constituição Federal.

Art. 17.

Constará do Projeto de Lei Orçamentária demonstração dos efeitos do aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado, observado o disposto no quadro “f”, do Anexo II, Metas Fiscais.

Art. 18.

A programação da despesa destinada a cobertura dos gastos com pessoal e encargos sociais à conta de recursos dos Orçamentos Fiscal e próprio da administração indireta, será fixada em até 60% da receita corrente líquida e não poderá exceder os seguintes limites:

Art. 19.

O Projeto de Lei Orçamentária considerará, na programação das despesas com pessoal, os efeitos da revisão dos planos de cargos e salários, reenquadramento de pessoal, adicionais por tempo de serviço, horas extras, outras vantagens aos servidores definidas em lei, reajuste salarial aos servidores e agentes políticos, criação de cargos, aumento do número de vagas no quadro funcional e contratação de 100 (cem) pessoas para as áreas de educação, cultura, esporte, administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio da administração direta e da administração indireta e 50 (cinqüenta) pessoas em caráter temporário para as áreas de educação, saúde, transporte e urbanismo.

Parágrafo único.

Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no caput neste artigo, serão custeados com recursos do orçamento fiscal e próprio da administração indireta.

Art. 20.

Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 60% (sessenta por cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público, conforme o disposto na Emenda Constitucional nº 14/96.

Art. 21.

As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e Legislativo e decorrentes de outras despesas com pessoal executados nos últimos três anos, o provável do exercício corrente e o previsto para os exercícios subseqüentes, com indicação da representatividade percentual do total em relação à receita corrente, nos termos do artigo 38, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o disposto na Lei Complementar nº 101/00, estão definidos no Anexo IV.

Art. 22.

O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o exercício de 2002, custos com criação e ampliação de ações nas áreas educação, cultura, esporte, administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio da administração direta, Fundo Municipal de Desenvolvimento e da administração indireta.

Parágrafo único.

Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no caput deste artigo, correrão a conta de recursos do orçamento fiscal e próprio da Companhia de Mineração de Pato Branco, a serem consignados nas programações orçamentárias correspondentes.

Art. 23.

As despesas consideradas irrelevantes, que serão processadas em regime de adiantamento, de conformidade com o que dispõe o Art. 68, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 24.

Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser incorporadas emendas, que:

I –

sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente Lei;

II –

indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:

a) –

dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos;

b) –

serviço e principal da dívida;

c) –

dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações de crédito e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas;

d) –

transfiram recursos próprios da administração indireta;

e) –

precatórios judiciais;

f) –

dotações destinadas à educação e saúde.

Art. 25.

É vedado a inclusão no projeto de lei orçamentária de crédito orçamentário com finalidade imprecisa, dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um exercício que não esteja previsto na presente Lei e no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.

Art. 26.

O Projeto de Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de auxílios, transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando a promoção e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo e agrícola, em suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos.

§ 1º.

Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados a existência de lei autorizatória específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64.

§ 2º.

Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.

§ 3º.

Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios, cestas básicas, passagens, serviços e auxílios funerários e a cobertura de outras necessidades de pessoas físicas, deverão ser autorizados e disciplinados por meio de lei específica.

§ 4º.

No Projeto de Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedado a inserção de emendas que identifiquem instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios e subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar Federal nº 101/00 e Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 27.

Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à cobertura de despesas de natureza institucional de outros entes da Federação.

Art. 28.

Acompanhará o Projeto de Lei Orçamentária, relação, em ordem cronológica, das sentenças judiciais a serem em pagas no exercício seguinte.

Capítulo VI

DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 29.

As programações de gastos, em qualquer dos orçamentos, deverão apresentar consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na presente Lei.

Art. 30.

Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios, ajustes, acordos e outras forma de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo ou pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações programadas nas despesas orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei específica.

Art. 31.

Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo Municipal, com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação, estabelecerá, o cronograma de desembolso, e, por meio de ato próprio, normas de programação financeira para o exercício.

Art. 32.

Para consecução das ações programáticas e com base na reestimativa da receita a ser arrecadada pelo tesouro municipal, a Secretaria Municipal de Administração e Finanças estabelecerá cotas mensais para emissão de notas de empenho e ou assunção de despesas.

Parágrafo único.

As programações custeadas com recursos provenientes de convênios, contratos e operações de crédito não contratados ficarão condicionadas à efetiva formalização dos instrumentos.

Art. 33.

A implementação do disposto nos artigos 19 e 22 da presente lei, fica condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta Lei e no orçamento aprovado para o exercício de 2002 e será precedida de declaração do Administrador Municipal assegurando que o aumento de despesa tem adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento anual, da existência de recursos financeiros em montante suficiente à sua cobertura e que sua execução não afetará as Metas Fiscais programadas para o exercício.

Art. 34.

As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município, terão prioridade na alocação dos recursos orçamentários e financeiros, até sua conclusão.

Art. 35.

No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do Executivo, os recursos programados em Reserva de Contingência definidos no artigo 9°, serão destinados a cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais, definidos no Anexos II - Metas Fiscais e III – Riscos Fiscais e os consignados em Investimentos em Regime de Execução Especial, servirão de fonte para abertura de créditos adicionais, obedecido o disposto no artigo 36 da presente lei.

Art. 36.

Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2002, no que couber:

I –

Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento de encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei Federal 4.320/64.

II –

As autorizações contempladas neste artigo, são extensivas a dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e as programações orçamentárias dos fundos e do órgão da administração indireta.

Art. 37.

A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de operações de crédito e de operações de crédito por antecipação de receita depende de lei autorizativa específica, observadas as normas que disciplinam a matéria.

Art. 38.

A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do controle dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiados com os recursos dos orçamentos, serão efetuados de acordo com a legislação vigente.

§ 1º.

Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidos no quadro d) do Anexo II - Metas Fiscais, nos trinta dias subseqüentes, mediante ato próprio do Executivo, serão estabelecidas medidas para redução da execução orçamentária e da movimentação financeira.

§ 2º.

Constará do elenco de medidas para restabelecer equilíbrio orçamentário e financeiro, critérios e montantes para emissão de notas empenho, liquidação dos compromissos assumidos anteriormente, contas a pagar do exercício, restos a pagar e outras obrigações de natureza financeira, até sua total quitação.

§ 3º.

Das limitações de gastos estabelecidas no parágrafo anterior, excluem-se as obrigações constitucionais e legais afetas ao Município, precatórios regularmente inscritos, despesas decorrentes de decisões judiciais, pagamento do serviço e do principal da dívida contratada e ou fundada.

Art. 39.

Restabelecida a capacidade financeira da receita prevista, ainda que parcial, a retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante ato do Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por força da aplicação do disposto no artigo 39 da presente lei.

Capítulo VII

POLÍTICAS DE APLICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

Art. 40.

As ações de fomento e desenvolvimento de políticas de apoio a implantação de indústrias, agroindústrias, atividades agropecuárias, de apoio ao comércio e serviços, programados no Anexo I, serão efetuadas através do Fundo Municipal de Desenvolvimento, por meio da concessão de empréstimos, prorrogação de prazos, refinanciamentos e composição de dívidas a empresas e produtores.

§ 1º.

A cobertura dos custos decorrentes da implementação do proposto no caput deste artigo, serão financiados com o saldo financeiro disponível no Fundo Municipal de Desenvolvimento, oriundos do recebimento de parcelas de financiamentos e com recursos do Orçamento Fiscal a serem consignados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, para esta finalidade.

§ 2º.

A participação do Município no capital social de empresas privadas somente se dará com recursos alocados no Fundo Municipal de Desenvolvimento, condicionada a existência de lei específica aprovada pela Câmara Municipal.

§ 3º.

As normas necessárias a operacionalização do Fundo Municipal de Desenvolvimento, serão estabelecidas em Lei Municipal específica.

Capítulo VIII

PROGRAMAÇÃO DA COMPANHIA DE MINERAÇÃO DE PATO BRANCO

Art. 41.

Em obediência ao princípio da unidade orçamentária, fica o Poder Executivo incumbido de incluir no Orçamento do Executivo Municipal para o exercício de 2002, a proposta da Companhia de Mineração de Pato Branco.

§ 1º.

Na estimativa das receitas, devem ser consideradas as transferências financeiras efetuadas pelo Município e as diretamente arrecadadas.

§ 2º.

A programação das despesas, deve considerar os custos de manutenção e decorrentes da ampliação das atividades.

§ 3º.

O programa de trabalho da Companhia está definido no Anexo I – Ações Programáticas;

§ 4º.

A Direção e os Conselhos de Administração e Fiscal da Companhia, ficam sujeitos à observância das normas estabelecidas nesta lei e demais legislações que disciplinam a matéria.

Capítulo IX

AVALIAÇÃO DAS METAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DEMONSTRATIVOS DA EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO E DAS OBRAS EM ANDAMENTO.

Art. 42.

A avaliação dos cumprimentos das metas do exercício anterior e os demonstrativos da expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado e das obras em andamento, estão consolidados nos Quadros a) e f) do Anexo II – Metas Fiscais e no Anexo V – Obras em andamento.

Art. 43.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco em 2 de julho de 2001.

Clóvis Santo Padoan

Prefeito Municipal

Anexo I

AÇÕES PRIORITÁRIAS, FUNÇÕES DE GOVERNO, OBJETIVOS E METAS PARA O PERÍODO 2002 A 2005

01. LEGISLATIVA

Objetivos:

Assegurar o funcionamento da Câmara, em consonância com os preceitos constitucionais e com as normas estabelecidas na Lei Orgânica, oferecendo plenas condições aos Vereadores no exercício das funções de legislar, fiscalizar, organizar e administrar os serviços internos; exercer externamente o controle sobre a aplicação e prestação de contas dos recursos municipais; revisar periodicamente a legislação municipal e executar outras atividades previstas na Lei Orgânica do Município.

Principais Metas:

Especificação	Unidade Medida	2002
Ação Legislativa
Realizar sessões Legislativas	sessão	97
Apreciar mensagens do Executivo	mensagem	106
Apresentar projetos de lei	projeto	47
Editar resoluções legislativas	resolução	12
Apreciar anteprojetos de lei:
. Plano Plurianual	plano
. Lei de Diretrizes Orçamentárias	LDO	1
. Orçamento-Programa anual	orçamento	1
Julgar as contas do Prefeito Municipal	contas	1
Proporcionar trein. a vereadores e servidores	treinamento	20
Formar biblioteca	livro	35
Adquirir equipamentos	equipamento	49
Melhorias e reformas	prédio	1
Construir novo plenário	construção	1
Dispor sobre a organização interna	organização	4
Interligar a Câmara Municipal com a Assembléia Legislativa e Câmara dos Deputados e Senado Federal	estruturação	1
Apreciar decretos legislativos	decretos	09
Contratar serviços externos	serviços	04
Ampliar e criar no quadro funcional novos cargos e contratar novos servidores, mediante concurso público	contratação	03

04. ADMINISTRAÇÃO

Objetivos:

Viabilizar, coordenar e controlar os objetivos e metas programados pelo Prefeito; assessorar o Chefe do Executivo nas relações com os diversos segmentos da sociedade e na sua representatividade diante setores e autoridades municipais, estaduais e federais; coordenar, repassar recursos e controlar as atividades executadas pelos órgãos da administração indireta; modernizar a estrutura administrativa do Executivo Municipal; executar atividades de natureza administrativa, jurídica, financeira, planejamento e de recursos humanos; avaliar e proceder ajustes nas estruturas de pessoal face às metas estabelecidas neste plano; executar os processos de aquisição armazenagem e distribuição de materiais; maximizar os serviços de natureza administrativa; exercer o controle e a conservação do patrimônio imobiliário e mobiliário pertencente à municipalidade; proceder desapropriação de imóveis declarados de interesse social; modernizar e operacionalizar o sistema de tributação e fiscalização; e garantir a execução e a qualidade dos serviços prestados à sociedade.

Principais Metas:

Especificação	Unidade Medida	2002
Planejamento e Orçamento
Gerenciar o programa de trabalho municipal	programa	1
Elaborar e atualizar perfil sócio-econômico	perfil	1
Elaborar diagnóstico s/a administ. Municipal	diagnóstico	1
Implantar programa de modernização	programa	1
Elaborar fluxograma de papéis	fluxograma	1
Elaborar o Plano Plurianual	plano	0
Elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias	lei	1
Elaborar o Orçamento-Programa anual	orçamento	1
Implantar laboratório de geoprocessamento	laboratório	1
Administração Geral
Manter a estrutura da administração pública	sistema	1
Adquirir veículos	veículo	3
Manter edifícios públicos	edifício	1
Construir 2ª Vara do TRF	m2	700
Atualizar o cadastro imobiliário municipal	atualização	1
Administração Financeira
Elaborar balancetes mensais	mês	12
Elaborar o balanço e prestação de contas	balanço	1
Amortizar dívida Interna	amortiz.	12
Lançar carnês de ISSQN	carnê	2.800
Lançar talões de IPTU	talão	20.600
Conceder alvarás	alvará	1.800
Expedir alvarás, licenças e fiscalizar obras	nº	700
Especificação	Unidade de Medida	2002
Controle Interno
Efetuar controle adm. financeiro e patrim.	controle	1
Ampliar e adequar sistema de process. de dados	sistema	1
Normatização e Fiscalização
Implantar fiscalização orientadora	programa	1
Formação de Recursos Humanos
Reestruturar plano de cargos e salários	plano	1
Capacitar servidores	cursos	10
Administração de receitas
Modernizar o sistema de tributação	sistema	1
Otimizar as receitas	programa	1

08. ASSISTÊNCIA SOCIAL

Objetivos:

Executar programas sociais de natureza comunitária; atender crianças e adolescentes carentes de 0 a 17 anos, propiciando condições ao seu desenvolvimento e integração na sociedade; apoiar Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente; realizar cursos profissionalizantes; atender pessoas carentes devidamente cadastradas; atender pessoas portadoras de deficiência física e mental; apoiar técnica e financeiramente, através de convênios, entidades assistenciais sem fins lucrativos devidamente cadastradas na Secretaria de Saúde e Ação Social.

Principais Metas:

Especificações	Unidade de Medida	2002
Assistência à Criança e ao Adolescente
Alimentação para educação infantil	crianças	1000
Construção da Casa Abrigo Maria Madalena	construção	1
Realizar cursos profissionalizantes:	aprendiz	50
Assistência Comunitária
Reformas e Melhorias nas Unidades	reforma	1
Atender carentes	pessoa	13000
Cooperativa de Catadores de Papel	cooperativa	1
Doação de cestas básicas	cesta	3000

10. SAÚDE

Objetivos:

Desenvolver e modernizar as ações de saúde pública e elevar os níveis de atendimento à população do Município, de forma a reduzir os custos sociais resultantes da falta de prevenção; proporcionar atendimento médico básico, especializado e hospitalar a toda população; operacionalizar as ações do Sistema Único de Saúde, através do atendimento médico ambulatorial e hospitalar. Executar programas preventivos: de promoção à saúde, de educação à saúde, de saúde da família, de agentes comunitários, de saúde da mulher, de planejamento familiar, preventivo oncológico, de saúde da criança, nutricional, doenças crônico-degenerativas, doenças endêmicas, DST e AIDS, saúde do idoso, saúde do jovem e adolescente, de vigilância sanitária e epidemiológica.

Principais Metas:

Especificação	Unidade de Medida	2002
Atenção Básica
Gerenciar, manter e equipar Unidades de Saúde	unidade	17
Implantar Unidades de Saúde	unidade	2
Realizar procedimentos de atenção básica	procedimento	320.000
Aquisição de veículos	veículo	3
Construir unidade do CRÊ	unidade	1
Manter, implantar e implementar programas	programa	20
Capacitar profissionais	evento	100
Capacitar profissionais	servidor	300
Instituir e manter programa de exame laboratorial DNA	programa	1
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Realizar procedimentos especializados	procedimento	210000
Realizar procedimentos assistenciais de alta complexidade	procedimento	123.231
Realizar internação hospitalar	internamento	7.108
Suporte Profilático e Terapêutico
Implantar programa de fitoterapia	programa	1
Implementar progr. de apoio, diagnóstico e terapia	programa	1
Vigilância Sanitária
Manter serviços de vigilância sanitária	serviço	1
Implantar e implementar programa de vigilância sanitária.	programa	1
Vigilância Epidemiológica
Manter programa de controle de doenças endêmicas	programa	1
Manter serviços de epidemiologia	serviço	1
Aquisição de veículo	veículo	1
Alimentação e Nutrição
Implantar e implementar programa de nutrição	Programa	1

12. EDUCAÇÃO

Objetivos:

Dotar a rede municipal de educação e cultura de meios necessários a manutenção e melhoria do ensino de primeiro grau; fortalecer o ciclo básico de alfabetização; promover a capacitação profissional do quadro de pessoal que atua no ensino municipal; desenvolver ações para valorização do magistério; assegurar o acesso de alunos residentes no meio rural através do transporte escolar; manter e aprimorar o serviço de merenda escolar; incentivar a implantação de hortas em escolas; implantar cursos profissionalizantes para jovens e adultos; construir, ampliar e reformar escolas; promover o desporto educacional escolar; construir canchas poliesportivas em escolas; desenvolver programas culturais; e promover eventos esportivos.

Principais Metas:

Especificação	Unidade de medida	2002
Ensino Fundamental
Gerenciar e manter unidades escolares	escola	29
Manter o Centro de Atenção Integral à criança e ao adolescente – CAIC	escola	1
Manter alunos das séries iniciais - 1ª a 4ª séries	aluno	4.836
Manter os alunos em tempo integral	aluno	7.254
Construir escolas	escola	1
Reformar e ampliar unidades escolares	unidade	12
Construir, ampliar e reformar áreas de cultura, lazer, recreação e esporte	área	8
Adquirir acervo para biblioteca e videoteca das escolas e SMECEL	unidade	1.015
Adquirir equipamentos de informática e multimídia para ensino	equipamento	55
Adquirir mobiliário, equipamentos, materiais pedagógicos, esportivos e recreativos	unidade	700
Manter mobiliários, equipamentos, materiais	manutenção	380
Fornecer material escolar aos alunos que necessitam	material	3.390
Capacitar os profissionais do ensino fundamental (professores, pessoal de apoio...)	professor	400
Promover cursos e eventos para capacitar os profissionais	curso	12
Prover e adquirir livros didático pedagógicos de apoio aos profissionais da educação e equipe pedagógica	livro	20
Construir, ampliar, reformar e equipar refeitórios, cozinhas e/ou cantinas	refeitório	29
Manter, ampliar e fornecer alimentação escolar nas escolas de ensino fundamental das Redes Públicas Estadual, Municipal e filantrópicas	municipal:	4.900
	estadual	5.400
	filantrópica	450
Servir refeições	refeição	2.500.000
Adquirir e adequar veículos para o transporte escolar	veículo	4
Manter programas e projetos complementares	evento	12
Especificação	Unidade de medida	2002
Realizar jogos estudantis	evento	5
Realizar jogos estudantis	aluno	950
Promover eventos esportivos	evento	8
Promover eventos esportivos	aluno	1.150
Estabelecer e instituir programas de saúde	programa	7
Estabelecer e instituir programas de Educação, Saúde e Assistência Social	programa	6
Organizar o Sistema Municipal de Ensino	sistema	1
Promover a Conferência Municipal de Educação	evento	1
Manter o Conselho Municipal de Educação	conselho	1
Definir programas de acompanhamento e avaliação dos objetivos, metas e a qualidade da aprendizagem	programa	2
Ensino Profissional
Apoiar programas de aperfeiçoamento	evento	4
Apoiar programas de aperfeiçoamento	agricultor	180
Construir, ampliar e prover Centro de Capacitação	escola	1
Integrar ofertas de cursos básicos profissionais tecnológicos	programa	6
	curso	10
	curso	10
Capacitar profissionais	pessoa	650
Definir programas de acompanhamento e avaliação dos objetivos, metas e a qualidade do ensino profissionalizante	programa	2
Ensino Superior
Ampliar Cooperação Técnica Científica	instituição	3
Estabelecer sistema interativo de Educação à distância	sistema	4
Capacitar profissionais da Educação, servidores, técnicos e administrativos	curso	5
	professor	543
Viabilizar pesquisas técnico-científicas	pesquisa	6
Definir programas de acompanhamento e avaliação dos objetivos e metas estabelecidas	programa	1
Ensino Infantil
Gerenciar e manter unidades escolares	escola	14
Manter alunos de 0 a 6 anos	aluno	2.366
Manter os alunos em tempo integral	aluno	1.400
Construir escolas	escola	02
Reformar e ampliar unidades escolares	melhoria	03
Construir, ampliar e reformar áreas de lazer, recreação...	construção	03
Adquirir acervo para biblioteca e videoteca das unidades escolares	unidade	350
Adquirir mobiliário, equipamentos, materiais pedagógicos e recreativos	unidade	500
Manter mobiliários, equipamentos, materiais...	manutenção	45
Fornecer material escolar aos alunos que necessitam (papéis, massas, tinta, cola, cadernos, lápis, borracha...)	aquisição	25.000
Capacitar os profissionais da Educação Infantil (professores, pessoal de apoio...)	curso	143
Especificação	Unidade de medida	2002
Estabelecer e instituir programas de Educação, Saúde e Assistência Social	aluno	07
Construir, ampliar, reformar e equipar cozinhas refeitórios e/ou cantinas	construção	08
Fornecer alimentação escolar	maternal	1.480
Fornecer alimentação escolar	pré-escola	1.120
Servir refeições	refeição	192.885
Adquirir e adequar veículos para o transporte escolar	veículo	01
Manter programas e projetos complementares (artístico, lazer, recreação, esportivo, feira, hortas...)	evento	06
Definir programas de acompanhamento e avaliação dos objetivos, metas e a qualidade da aprendizagem	programa	02
Educação de Jovens e Adultos
Implantar programas de alfabetização	programa	1
Implantar programas de alfabetização	aluno	195
Capacitar pessoal docente e de apoio	curso	2
	pessoal	15
Adquirir materiais pedagógicos, recreativos e equipamentos	material	480
Definir programas de acompanhamento e avaliação dos objetivos e metas estabelecidas	programa	1
Educação Especial
Construir unidades escolares	escola	1
Ampliar e manter Centros Especializados	centro	1
Capacitar profissionais e apoio	capacitação	25
Adquirir mobiliários, materiais pedagógicos e recreativos	unidade	75
Fornecer material escolar aos alunos necessitados (papel, massa, cola, tinta, etc.)	material	5.500
Fornecer alimentação escolar	aluno	105
Fornecer alimentação escolar	refeição	35.000
Adquirir veículos	veículo	1
Adquirir aparelhos para atendimento de programas às necessidades especiais	unidade	3
Definir programas de acompanhamento e avaliação dos objetivos e metas estabelecidas	programa	1

13. CULTURA

Objetivos:

Difundir e estimular as atividades culturais de forma descentralizada, envolvendo as áreas urbana e rural, contemplando todas as faixas etárias, contribuindo assim com o projeto educacional e social do município.

Principais Metas:

Especificação	Unidade de medida	2002
Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
Implantar o Museu da Imagem e do Som	museu	0
Manter e prover o Museu da Imagem e do som	museu	0
Difusão Cultural
Promover peças teatrais	peça	50
Promover festivais de dança	evento	30
Promover exposições	evento	25
Promover festivais de música	evento	2
Promover encontros de corais	evento	3
Promover palestras de formação profissional	evento	4
Oferecer aulas de música, dança, teatro, pintura e artesanato	curso	20
	aluno	300
Ampliar o Centro Cultural Raul Juglair	sala	1
Adquirir terreno p/ o Centro Cultural Raul Juglair	terreno	0
Adquirir central de ar condicionado	equipamento	1
Construir oficinas para artesanato	barracão	1
Adquirir veículo	veículo	1
Construir salas para eventos culturais nos bairros	sala	1
Construir concha acústica na Praça Presidente Getúlio Vargas	concha	0
Adquirir instrumentos musicais, uniformes para a Banda Municipal e vestimentas para teatro	instrumento vestimenta	10 70
Manter equipamentos e espaços físicos	equipamento	60
Adquirir livros, periódicos, videotecas, equipamentos de som e de informática para a Biblioteca Pública Municipal	unidade	450
Adquirir equipamentos, aparelhos de som, mesas de som, microfones, luminárias, refletores e mobiliário para o Teatro Municipal	aquisição	75
Definir programas de acompanhamento e avaliação dos objetivos e metas estabelecidas	programa	1

15. URBANISMO

Objetivos:

Conservar e proceder melhorias em parques, praças, ruas urbanas e outros logradouros públicos; executar obras de sinalização, executar serviços de limpeza pública e coleta de lixo; operacionalizar, ampliar e conservar o cemitério municipal; proceder a análise de projetos arquitetônicos, expedir alvarás, fiscalizar a construção de casas, prédios e outras edificações; expedir certificados de conclusão de obras; executar os serviços de iluminação pública.

Principais metas:

Especificações	Unidade de Medida	2002
Infra Estrutura Urbana
Conservar vias urbanas	Km	205
Manter e ampliar a sinalização urbana e implantar a sinalização rural	Km	205
Pavimentar e urbanizar ruas e avenidas	m²	250.000
Construir e conservar trevos, praças e jardins	unidade	10
Construir galerias pluviais	m	2.500
Construir e conservar passeios	m²	2.000
Manter fábrica de tubos, britador e usina do asfalto	unidade	3
Adquirir britador	unidade	1
Serviços Urbanos
Ampliar e conservar cemitérios	Cemitério	2
Executar serviços de limpeza pública em ruas	Km	205
Executar serviços de limpeza em terrenos baldios	lotes	250
Coletar lixo	tonelada	20.000
Manter o aterro sanitário	aterro	1
Adquirir terreno para novo aterro sanitário	aterro	1
Executar serviço de iluminação pública	ponto	7.000
Dragar rios e córregos	m	1500

16. HABITAÇÃO

Objetivos:

Planejar, apoiar e executar programas para construção de unidades habitacionais independentes ou em forma de conjuntos, através da construção própria ou em convênios com órgãos Estaduais, Federais e Cooperativas de Habitação.

Principais metas:

Especificação	Unidade de Medida	2002
Habitação Rural
Apoiar e/ou construir unidades habitacionais	nº	8
Apoiar e/ou construir unidades habitacionais	família	8
Habitação Urbana
Apoiar e/ou construir unidades habitacionais	nº	50
Desapropriar área para implantação de conjunto	nº de lote	100
	km/rua	1,5
	família	100
Abrir ruas em bairros e conjuntos	Km	3,5
Abrir ruas em bairros e conjuntos	família	100

17. SANEAMENTO

Objetivo:

Executar obras de saneamento básico urbano e rural, galerias de águas pluviais e celulares, abertura de poços artesianos nas comunidades rurais, em conjunto com a SANEPAR, apoiar a ampliação da rede de distribuição de água e da rede de coleta e tratamento de esgoto.

Principais metas:

Especificação	Unidade de Medida	2002
Saneamento Básico Rural
Implantar o sistema de saneamento básico rural	comunidades	2
Construção de poços artesianos e/ou fontes	poços	2
Construção de poços artesianos e/ou fontes	comunidades	2
Saneamento Básico Urbano
Apoiar a ampliação da rede de água	Km	1
Apoiar a ampliação da rede de água pluvial	Km	1
Apoiar ampliação da rede de esgoto sanitário	Km	1

18. GESTÃO AMBIENTAL

Objetivos:

Preservar e conservar o meio ambiente, através do estímulo à exploração racional dos recursos naturais renováveis, da identificação de fontes poluidoras, de ações para redução dos índices de poluição , buscando uma melhoria na qualidade de vida.

Principais Metas:

Especificação	Unidade de Medida	2002
Preservação e conservação ambiental
Apoiar a recuperação de áreas degradadas	ha	250
Implantar parques lineares	parque	2
Apoiar reflorestamento fundo de vale, matas ciliares	ha	350
Manter viveiro de mudas fiscalizadas	muda	105.000
Realizar campanhas educativas s/uso de agrotóxico	evento	2
Arborização urbana – substituição	muda	2500
Remover e podar de árvores	árvore	15000

20. AGRICULTURA

Objetivos:

Desenvolver ações que promovam o aumento da produtividade e renda, melhoria na qualidade de vida e preservação dos recursos naturais.

Principais Metas:

Especificação	Unidade de Medida	2002
Promoção da Produção Vegetal
Apoiar agroindústria vegetal	agroindústria	1
Distribuir mudas	muda	22.000
Capacitar produtores	curso	4
Capacitar produtores	produtor	80
Construir e equipar unidade de beneficiamento de plantas medicinais	unidade	1
Manter a unidade de beneficiamento de plantas medicinais	unidade	1
Especificação	Unidade de Medida	2002
Promoção da Produção Animal
Apoiar agroindústria animal	agroindústria	3
Manter programa de inseminação artificial	dose	1000
Capacitar produtores	curso	4
Capacitar produtores	produtor	100
Incentivar a criação de suínos e aves	produtor	5
Construir e recuperar tanques - piscicultura	tanque	50
Vigilância Sanitária Animal
Manter o SIM (serviço inspeção municipal)	agroindústria	16
Vigilância Sanitária Vegetal
Apoiar ações de vigilância sanitária vegetal	evento	5
Abastecimento
Construção do Mercado Público Municipal	barracão	1
Extensão Rural
Construção de um Centro de Capacitação	centro	1

22. INDÚSTRIA

Objetivos:

Estimular a instalação de uma base operacional geradora de novos empreendimentos industriais e apoiar as empresas existentes, objetivando a geração de novos empregos, desenvolvimento de novas tecnologias e aumento da produção, produtividade e aumento da renda.

Principais Metas:

Especificação	Unidade de Medida	2002
Promoção Industrial
Manter Fundo Municipal de Desenvolvimento	fundo	1
Apoiar projeto desenvolvimento de softwares	empresa	6
Dotar de infra-estrutura o novo parque ind.	parque	1
Construir barracões p/ condomínios industriais	barracão	2
Apoiar e estimular a criação de cooperativas	cooperativa	2
Implantar pólos de tecnologia	pólo	1

23. COMÉRCIO E SERVIÇOS

Objetivos:

Fomentar ações de estímulo à atividade comercial , capacitando trabalhadores e empresários, através da realização e participação em feiras, exposições, cursos e treinamentos, visando melhoria da qualidade dos serviços e aumento da renda.

Principais Metas:

Especificação	Unidade de Medida	2002
Promoção Comercial
Manter Centro de Eventos	Centro	1
Manter programa de Auto Emprego - PAE	programa	1
Manter sala de apoio ao empresário	sala	1
Capacitar trabalhadores	Curso	10
Capacitar trabalhadores	Pessoa	300
Realizar feira e exposição	evento	2

26. TRANSPORTE

Objetivos:

Manter e ampliar o aeroporto, de acordo com a demanda de serviços, readequar, calçar e cascalhar as estradas rurais, construir e reformar pontes e reequipar o parque de máquinas municipal.

Principais metas:

Especificação	Unidade de Medida	2002
Transporte Aéreo
Manter Aeroporto Municipal	aeroporto	1
Transporte Rodoviário
Manter estradas rurais	km	700
Construir e reformar pontes	ponte	5
Pavimentar estradas rurais (calçamento)	km	15
Cascalhar estradas rurais	km	60
Readequar estradas rurais	km	30
Adquirir máquinas rodoviárias	máquina	2

27. DESPORTO E LAZER

Objetivos:

Promover o desporto; construir canchas poliesportivas em escolas; construir ginásio de esportes e promover eventos esportivos.

Especificações	Unidade de Medida	2002
Desporto de Rendimento
Manter equipes de rendimento	equipe	18
Manter equipes de rendimento	atleta	220
Desporto comunitário
Adquirir materiais esportivos, troféus de premiação	unidade	200
Adquirir equipamentos	unidade	50
Manter equipamentos e espaços físicos	manutenção	120
Gerenciar e manter esportes, recreação e lazer	programa	50
Promover o transporte de alunos e atletas	aluno	14.400
Participar em jogos oficiais	evento	18
Realizar jogos estaduais e municipais	evento	24
Construir Vila Olímpica	vila	1

Principais metas:

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 2.057, de 02 de julho de 2001