Logo Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 2.093, de 12 de novembro de 2001

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2093

2001

12 de Novembro de 2001

Autoriza o Poder Executivo a incluir no Ensino Fundamental de 1ª a 4ª séries, do Município de Pato Branco, a leitura da Bíblia Sagrada.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza o Poder Executivo a incluir no Ensino Fundamental de 1ª a 4ª séries, do Município de Pato Branco, a leitura da Bíblia Sagrada.
    O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do parágrafo 5º do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada pela Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 03 de 9 de novembro de 1994, promulga a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica autorizado o Poder Executivo a incluir no Ensino Fundamental de 1ª a 4ª séries, do Município de Pato Branco, no início das aulas, diariamente, a leitura de um trecho bíblico.
        § 1º. 
        O conteúdo programático da leitura da Bíblia Sagrada terá como objetivos principais a busca e o resgate dos valores humanos.
          § 2º. 
          O desenvolvimento dos conteúdos deverá basear-se em aspectos históricos, filosóficos, culturais e literários.
            Art. 2º. 
            Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

              Esta lei decorre do projeto de lei de autoria do vereador Antonio Urbano da Silva – PPS.

               

              Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 12 de novembro de 2001.




              Nereu Faustino Ceni
              Prefeito Municipal


                Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                ALERTA-SE                , quanto as compilações:
                O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                PORTANTO:
                A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.