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Lei Ordinária nº 2.135, de 14 de março de 2002

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2135

2002

14 de Março de 2002

Altera a redação do item 05 do anexo II da lei n° 2.011, de 11 de janeiro de 2001.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2.011, de 11 de janeiro de 2001
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Altera a redação do item 05 do anexo II da lei n° 2.011, de 11 de janeiro de 2001.
                   A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica alterado o item 05 do anexo II da lei n° 2.011, de 11 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Pato Branco, que passará a ser o seguinte:
        Art. 2º. 
        Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2002, revogadas as disposições em contrário.
          Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 14 de março de 2002.


          Clóvis Santo Padoan
          Prefeito Municipal


            Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


            ALERTA-SE            , quanto as compilações:
            O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

            PORTANTO:
            A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.