Lei Ordinária nº 2.196, de 12 de novembro de 2002
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir crédito especial, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para construção do Centro para Atendimento à Pessoa Portadora de Deficiência, reforço de dotações no orçamento vigente, a saber:
07.00Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
07.03Departamento de Ensino
1236700221.027Construção do Centro para Atendimento à Pessoa Portadora de Deficiência
44.90.51.00Obras e instalações R$ 40.000,00
Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, é indicado como recurso a anulação parcial da dotação orçamentária consignada no orçamento vigente a saber:
05.00Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
05.03Departamento de Ensino
2575200371.013Participação na Construção de Usinas Hidroelétricas
44.90.51.00Constituição Aumento Capital Empresas .................R$ 40.000,00
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.