Logo Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 2.220, de 17 de fevereiro de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2220

2003

17 de Fevereiro de 2003

Autoriza o Município de Pato Branco confessar dívida referente ao PASEP, celebrar Contrato de Parcelamento de Débito e garantir o seu adimplemento, na forma em que especifica.

Preparar para impressão
a A
Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)  Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza o Município de Pato Branco confessar dívida referente ao PASEP, celebrar Contrato de Parcelamento de Débito e garantir o seu adimplemento, na forma em que especifica.
      A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
        Art. 1º. 
        Fica o Município de Pato Branco, nos termos da Medida Provisória n° 38, de 14 de maio de 2002, autorizado confessar dívida junto à União Federal referente ao PASEP, bem como celebrar Contrato de Parcelamento de Débito e garantir o respectivo adimplemento das parcelas coma receita tributária proveniente do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, creditadas em conta corrente do Município.
          Art. 2º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, convalidados os atos anteriormente praticados e revogadas as disposições em contrário.

            Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 17 de fevereiro de 2003.




            Clóvis Santo Padoan
            Prefeito Municipal


              Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


              ALERTA-SE              , quanto as compilações:
              O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

              PORTANTO:
              A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.