Lei Ordinária nº 2.366, de 19 de julho de 2004
Art. 2º.
O FPPF – Fundo-Prêmio de Produtividade Fisco-Fazendária será composto por 7% (sete por cento) do VINA – Valor do Incremento de Arrecadação.
§ 1º.
O VINA – Valor do Incremento de Arrecadação será apurado através da seguinte fórmula:
FPPF = (0,07) x (VINA)
VINA = (VADI) – (VARE)
Onde:
VINA = Valor do Incremento de Arrecadação;
VADI = Valor da Arrecadação Dirigida;
VARE = Valor da Arrecadação Espontânea.
§ 2º.
O VARE – Valor da Arrecadação Espontânea é o Valor Estático da Arrecadação, sem a Interferência Dinâmica dos Servidores Fisco-Fazendários, apurado no mês correspondente ou equivalente do exercício anterior, atualizado pelo IPCA.
§ 3º.
O VADI – Valor da Arrecadação Dirigida é o Valor Dinâmico da Arrecadação, com a Interferência dos Servidores Fisco-Fazendários, apurado no mês correspondente ou equivalente do exercício atual.
§ 4º.
O VINA – Valor do Incremento de Arrecadação é a diferença entre o VADI – Valor da Arrecadação Dirigida e o VARE – Valor da Arrecadação Espontânea.
Art. 3º.
A GPPF – Gratificação-Prêmio de Produtividade Fiscal, distribuída entre os Agentes Fiscais lotados no setor de fiscalização, será composta por 60% (sessenta por cento) do FPPF – Fundo-Prêmio de Produtividade Fisco-Fazendária.
Parágrafo único.
A GPPF – Gratificação-Prêmio de Produtividade Fiscal será apurada através da seguinte fórmula:
Art. 4º.
O BFFP – Bônus-Prêmio de Produtividade Fazendária, distribuído de forma igualitária entre os servidores lotados nos setores de tributação, fiscalização e cadastro, será composto por 40% (quarenta por cento) do FPPF – Fundo-Prêmio de Produtividade Fisco-Fazendária.
Parágrafo único.
O BPPF – Bônus-Prêmio de Produtividade Fazendária será apurado através da seguinte fórmula:
Art. 5º.
A CPPF – Comissão do Prêmio de Produtividade Fisco-Fazendária será composta por 5 (cinco) membros efetivos e por 5 (cinco) membros suplentes, nomeados, através de decreto, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para mandato de 1 (um) ano, devendo obrigatoriamente haver a rotatividade dos representantes dos fiscais e do representante do Departamento de Receitas.
§ 1º.
São membros efetivos da CPPF – Comissão do Prêmio de Produtividade Fisco-Fazendária:
I –
O Secretário Municipal de Administração e Finanças.
II –
O Assessor Jurídico.
III –
O Chefe da Tributação.
IV –
1 (um) representante dos servidores alcançados pela GPPF – Gratificação-Prêmio de Produtividade Fiscal.
V –
1 (um) representante dos servidores alcançados pela BPPF – Bônus-Prêmio de Produtividade Fazendária.
§ 2º.
São membros suplentes da CPPF – Comissão do Prêmio de Produtividade Fisco-Fazendária:
I –
Do Secretário Municipal de Administração e Finanças, o Assessor Jurídico.
II –
Do Assessor Jurídico, o Chefe da Tributação.
III –
Do Chefe da Tributação, o Chefe do Cadastro.
IV –
Do representante dos servidores alcançados pela GPPF – Gratificação-Prêmio de Produtividade Fiscal, outro representante dos servidores alcançados pela GPPF – Gratificação-Prêmio de Produtividade Fiscal.
V –
Do representante dos servidores alcançados pela BPPF – Bônus-Prêmio de Produtividade Fazendária, outro representante dos servidores alcançados pela BPPF – Bônus-Prêmio de Produtividade Fazendária.
§ 3º.
Compete à CPPF – Comissão do Prêmio de Produtividade Fisco-Fazendária:
I –
Estabelecer, mensalmente, as atividades e as tarefas que serão desenvolvidas para incrementar a arrecadação municipal.
II –
Estimar, mensalmente, o VARE – Valor da Arrecadação Espontânea.
III –
Calcular, mensalmente, o VADI – Valor da Arrecadação Dirigida.
IV –
Apurar, mensalmente, o VINA – Valor do Incremento de Arrecadação.
V –
Consolidar, mensalmente, o FPPF – Fundo-Prêmio de Produtividade Fisco-Fazendária.
VI –
Apontar, mensalmente a GPPF – Gratificação-Prêmio de Produtividade Fiscal.
VII –
Indicar, mensalmente, o BPPF – Bônus-Prêmio de Produtividade Fazendária.
VIII –
Apresentar, semestralmente, ao Chefe do Executivo e à Câmara Municipal de Vereadores, relatório pormenorizado das atividades e das tarefas desenvolvidas, bem como os resultados obtidos.
Capítulo VI
ESTABELECIMENTO MENSAL DE ATIVIDADES E DE TAREFAS QUE SERÃO DESENVOLVIDAS PARA INCREMENTAR A ARRECADAÇÃO MUNICIPAL
Art. 6º.
A CPPF – Comissão do Prêmio de Produtividade Fisco-Fazendária estabelecerá, mensalmente, as atividades e as tarefas que serão desenvolvidas para incrementar a arrecadação municipal.
Parágrafo único.
O Estabelecimento Mensal de Atividades e de Tarefas que serão desenvolvidas para Incrementar a Arrecadação Municipal deverá ser:
I –
Detalhado, com clareza, favorecendo a explanação pormenorizada e específica, evitando a explicação globalizada e genérica.
II –
Discriminado, relacionando as atividades e as tarefas a serem desenvolvidas por cada setor.
III –
Editado até, no máximo, o décimo dia útil do mês anterior ao da execução das atividades e das tarefas estabelecidas.
Art. 7º.
A CPPF – Comissão do Prêmio de Produtividade Fisco-Fazendária estimará, mensalmente, o VARE – Valor da Arrecadação Espontânea.
Parágrafo único.
A Estimativa Mensal do VARE – Valor da Arrecadação Espontânea deverá ser:
I –
Detalhada, com clareza, favorecendo a explanação pormenorizada e específica, evitando a explicação globalizada e genérica.
II –
Discriminada, com base em médias estatísticas, relacionando, separadamente, os valores de cada tributo e de cada preço público.
III –
Editada até, no máximo, o décimo dia útil do mês anterior ao da execução das atividades e das tarefas estabelecidas.
Art. 8º.
A CPPF – Comissão do Prêmio de Produtividade Fisco-Fazendária calculará, mensalmente, o VADI – Valor da Arrecadação Dirigida.
Parágrafo único.
O cálculo do VADI – Valor da Arrecadação Dirigida deverá ser:
I –
Detalhado, com clareza, favorecendo a explanação pormenorizada e específica, evitando a explicação globalizada e genérica.
II –
Calculado, com base em valores, realmente arrecadados, relacionando, separadamente, os valores de cada tributo e de cada preço público.
III –
Editado até, no máximo, o quinto dia útil do mês seguinte ao da execução das atividades e das tarefas estabelecidas.
Art. 9º.
A CPPF – Comissão do Prêmio de Produtividade Fisco-Fazendária apurará, mensalmente, o VINA – Valor do Incremento de Arrecadação.
Parágrafo único.
A apuração do VINA – Valor do Incremento de Arrecadação deverá ser:
I –
Detalhada, com clareza, favorecendo a explanação pormenorizada e específica, evitando a explicação globalizada e genérica.
II –
Apurada, com base em valores, realmente arrecadados, relacionando, separadamente, o VARE – Valor da Arrecadação Espontânea e o VADI – Valor da Arrecadação Dirigida.
III –
Editada até, no máximo, o quinto dia útil do mês seguinte ao da execução das atividades e das tarefas estabelecidas.
Art. 10.
A CPPF – Comissão do Prêmio de Produtividade Fisco-Fazendária consolidará, mensalmente, o FPPF – Fundo-Prêmio de Produtividade Fisco-Fazendária.
Parágrafo único.
A Consolidação do FPPF – Fundo-Prêmio de Produtividade Fisco-Fazendária deverá ser:
I –
Detalhada, com clareza, favorecendo a explanação pormenorizada e específica, evitando a explicação globalizada e genérica.
II –
Consolidada, com base em valores, realmente arrecadados, relacionando separadamente, o VARE – Valor da Arrecadação Espontânea, o VADI – Valor da Arrecadação Dirigida e o VINA – Valor do Incremento de Arrecadação.
III –
Editada até, no máximo, o quinto dia útil do mês seguinte ao da execução das atividades e das tarefas estabelecidas.
Art. 11.
A CPPF – Comissão do Prêmio de Produtividade Fisco-Fazendária apontará, mensalmente, a GPPF – Gratificação-Prêmio de Produtividade Fiscal.
Parágrafo único.
O apontamento da GPPF – Gratificação-Prêmio de Produtividade Fiscal deverá ser:
I –
Detalhado, com clareza, favorecendo a explanação pormenorizada e específica, evitando a explicação globalizada e genérica.
II –
Apontado, com base em valores, realmente arrecadados, relacionando separadamente, as atividades e as tarefas desenvolvidas por cada setor.
III –
Editado até, no máximo, o quinto dia útil do mês seguinte ao da execução das atividades e das tarefas estabelecidas.
Art. 12.
A CPPF – Comissão do Prêmio de Produtividade Fisco-Fazendária indicará, mensalmente, o BPPF – Bônus-Prêmio de Produtividade Fazendária.
Parágrafo único.
A indicação do BPPF – Bônus-Prêmio de Produtividade Fazendária deverá ser:
I –
Detalhada, com clareza, favorecendo a explanação pormenorizada e específica, evitando a explicação globalizada e genérica.
II –
Indicada, com base em valores, realmente arrecadados, relacionando separadamente, as atividades e as tarefas desenvolvidas por cada Servidor Fazendário.
III –
Editada até, no máximo, o quinto dia útil do mês seguinte ao da execução das atividades e das tarefas estabelecidas.
Art. 13.
A CPPF – Comissão do Prêmio de Produtividade Fisco-Fazendária encaminhará, mensalmente, para o órgão responsável pela elaboração da folha de pagamento, a relação, com os respectivos valores, dos Fiscais Tributários que fizeram jus à GPPF – Gratificação-Prêmio de Produtividade Fiscal.
§ 1º.
O encaminhamento da GPPF – Gratificação-Prêmio de Produtividade Fiscal deverá ser:
I –
Detalhado, com clareza, favorecendo a explanação pormenorizada e específica, evitando a explicação globalizada e genérica.
II –
Relacionado, separadamente, o nome de cada agente fiscal e o valor correspondente à GPPF – Gratificação-Prêmio de Produtividade Fiscal que faz jus.
III –
Concluído até, no máximo, o décimo dia útil do mês seguinte ao da execução das atividades e das tarefas estabelecidas, para pagamento.
§ 2º.
A GPPF – Gratificação-Prêmio de Produtividade Fiscal será apurado, individualmente, através da seguinte fórmula:
VINA = (PIF1 + … + PIFn)
(PIFn : (VINA) x (0,06) = GPPFIn
Onde:
VINA = Valor do Incremento de Arrecadação;
PIFn = Produção Individual do Fiscal;
GPPFIn = Valor da Gratificação-Prêmio de Produtividade Fiscal Individual.
Art. 14.
A CPPF – Comissão do Prêmio de Produtividade Fisco-Fazendária encaminhará, mensalmente, para o órgão responsável pela elaboração da folha de pagamento, a relação, com os respectivos valores, dos Servidores Fazendários que fizeram jus ao BPPF – Bônus-Prêmio de Produtividade Fazendária.
§ 1º.
O encaminhamento do BPPF – Bônus-Prêmio de Produtividade Fazendária deverá ser:
I –
Detalhado, com clareza, favorecendo a explanação pormenorizada e específica, evitando a explicação globalizada e genérica;
II –
Relacionado, separadamente, o nome de cada servidor e o valor correspondente ao BPPF – Bônus-Prêmio de Produtividade Fazendária que fazem jus;
III –
Concluído até, no máximo, o décimo dia útil do mês seguinte ao da execução das atividades e das tarefas estabelecidas, para pagamento.
§ 2º.
O BPPF – Bônus-Prêmio de Produtividade Fazendária será apurado, individualmente, através da seguinte fórmula:
(VINA x 0,04) : (n)= BPPFIn
Onde:
VINA = Valor do Incremento de Arrecadação;
n = Número de Servidores Fazendários;
BPPFIn = Valor do Bônus-Prêmio de Produtividade Fazendária Individual.
Art. 15.
Os Fiscais Tributários entregarão, até o primeiro dia útil do mês seguinte ao da execução das atividades e das tarefas estabelecidas, para cálculo e apuração da GPPF – Gratificação-Prêmio de Produtividade Fiscal, o RMPFIS – Relatório Mensal de Produtividade Fiscal, que deverá conter:
I –
O mês e o ano de referência.
II –
O nome, a assinatura e a matrícula do fiscal tributário.
III –
A relação das atividades e das tarefas desenvolvidas.
IV –
Os valores arrecadados com o seu trabalho.
V –
O nome, a assinatura, a matrícula e o atestado da chefia imediata.
Art. 16.
As chefias imediatas dos Servidores Fazendários entregarão, até o primeiro dia útil do mês seguinte ao da execução das atividades e das tarefas estabelecidas, para cálculo e apuração do BPPF – Bônus-Prêmio de Produtividade Fazendária, o RMPFAZ – Relatório Mensal de Produtividade Fazendária, que deverá conter:
I –
O mês e o ano de referência.
II –
Os nomes e as matrículas dos servidores fazendários.
III –
A relação das atividades e das tarefas desenvolvidas pelo órgão.
IV –
O nome, a assinatura, a matrícula e o atestado da chefia imediata.
Art. 17.
A GPPF – Gratificação-Prêmio de Produtividade Fiscal e o BPPF – Bônus-Prêmio de Produtividade Fazendária, que não serão impeditivos para o percebimento de outras gratificações, não poderão ser incorporados.
Art. 18.
O Chefe do Poder Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, regulamentará as disposições desta lei.
Art. 19.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.