SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.420, de 26 de janeiro de 2005

Vigência a partir de 26 de Janeiro de 2005.
Dada por Lei Ordinária nº 2.420, de 26 de janeiro de 2005

TMS TMI TVL TVT TVR

Estabelece incentivo aos contribuintes adimplentes do IPTU e dá outras providências.

Revoga a Lei nº 2.367 de 2004.

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.420, de 26 de janeiro de 2005.

O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do parágrafo 5º do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada pela Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 3 de 9 de novembro de 1994, promulga a seguinte lei:

Art. 1º.

Os contribuintes adimplentes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU serão beneficiados com desconto progressivo até o limite de 20%, incidente sobre o valor do lançamento do tributo.

Art. 2º.

O benefício em forma de desconto incidirá sobre o valor devido do IPTU lançado e nas seguintes proporções:

I –

5% (cinco por cento) àqueles contribuintes adimplentes há um ano;

II –

10% (dez por cento) àqueles contribuintes adimplentes há dois anos consecutivos;

III –

15% (quinze por cento) àqueles contribuintes adimplentes há três anos consecutivos e;

IV –

20% (vinte por cento) àqueles contribuintes adimplentes há quatro anos consecutivos, ou mais.

Art. 3º.

Para efeito de comprovação da adimplência o Executivo emitirá, anualmente, no mês de janeiro, a relação comprobatória dos adimplentes, discriminando-os por um, dois, três e quatro ou mais anos.

Parágrafo único.

A relação que trata este artigo será subscrita pelos responsáveis hierárquicos da Secretaria Municipal de Administração e Finanças que responderão administrativa, civil e criminalmente pela veracidade dos dados.

Art. 4º.

O benefício incidirá individualmente sobre cada imóvel, sendo o controle efetuado pelo número do cadastro imobiliário e divulgado quadrimestralmente quando da realização das audiências públicas previstas no § 4º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 5º.

Para efeito de planejamento e consecução dos objetivos consignados, esta lei produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.

Esta lei decorre do projeto de lei n° 24/2004, de autoria dos vereadores Agustinho Rossi – PTB, Nereu Faustino Ceni – PC do B e Vilson Dala Costa – PMDB.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 23 de julho de 2004.

Dirceu Dimas Pereira

Presidente

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 2.367, de 23 de julho de 2004