SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011

Altera o(a) Lei Ordinária nº 975, de 02 de outubro de 1990

Acrescenta § 3º ao artigo 13 da Lei nº 975, de 2 de outubro de 1990, que dispõe sobre o zoneamento e ocupação do solo do perímetro urbano do Município de Pato Branco.

O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do parágrafo 5º do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada pela Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 3 de 9 de novembro de 1994, promulga a seguinte lei:

Art. 1º.

O artigo 13 da Lei nº 975, de 2 de outubro de 1990, que dispõe sobre o zoneamento e ocupação do solo do perímetro urbano do Município de Pato Branco, passa a vigorar acrescido de § 3º, com a seguinte redação:

§ 3º . Nos imóveis já parcelados, onde exista canalização parcial, o afastamento será de 5 (cinco) metros, observado o seguinte:

I – compreende-se por canalização parcial a existência de contenções edificadas em pelo menos duas laterais e fundos dos leitos hidrográficos;

II – nas faixas resultante do afastamento será permitido o acesso ao Poder Público, a qualquer tempo, destinado a complementação e manutenção de obras, limpeza, vistorias e outros serviços de interesse público.

Art. 2º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Esta lei decorre do projeto de lei n° 57/2004, de autoria do vereador Nereu Faustino Ceni – PC do B.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 23 de julho de 2004.

Dirceu Dimas Pereira

Presidente

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 2.368, de 23 de julho de 2004