Lei Ordinária nº 2.408, de 30 de dezembro de 2004
Art. 1º.
Fica autorizado o Executivo Municipal instituir na Rede Pública Municipal de Ensino, o Projeto Escola Cidadã.
Art. 2º.
São objetivos do Projeto Escola Cidadã:
I –
entender a escola como espaço público aberto à discussão de questões da cidadania;
II –
discutir a cidadania como tema pertinente à educação;
III –
abrir o espaço da escola à demanda de grupos organizados da comunidade.
IV –
possibilitar aos educadores a capacitação necessária à aplicação do Projeto;
V –
oportunizar relação entre escola/família/comunidade;
VI –
ampliar atuação curricular das escolas, incluindo, além dos temas de cidadania e ética, produção cultural e a iniciação ao trabalho;
VII –
garantir possibilidades concretas para que a escola possa gestionar autonomia organizativa, financeira e administrativa.
Art. 3º.
O Projeto Escola Cidadã será desenvolvido nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, supervisionado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – SMECEL – Departamento Pedagógico.
Art. 4º.
A escola deverá apresentar um projeto, incluindo atividades nas áreas curriculares e extracurriculares, abordando, entre outras questões, como cidadania, ética, solidariedade, cooperação, respeito, diálogo, justiça, não violência, direitos humanos, orientação sexual, igualdade, pluralidade cultural e iniciação ao trabalho.
§ 1º.
Os projetos das escolas, formulados em formato padronizado, deverão ser analisados e aprovados pela SMECEL.
§ 2º.
As atividades desenvolvidas pela escola poderão ser organizadas em ciclos de palestras, oficinas, mutirões, debates, práticas esportivas, eventos culturais, cursos livres, eventos artísticos, feiras e cursos de iniciação ao trabalho.
§ 3º.
As atividades propostas no projeto deverão levar em conta os interesses da comunidade, os recursos disponíveis e o índice de desenvolvimento humano (IDH) da comunidade e os recursos oferecidos pela SMECEL.
§ 4º.
Além dos recursos referidos no parágrafo anterior, a escola poderá buscar e receber cooperação de organizações não-governamentais e empresas públicas e privadas, através da Associação de Pais e Mestres – APM.
Art. 5º.
As atividades serão realizadas em horários alternativos, de modo a não prejudicar o funcionamento da escola, e/ou, no horário de funcionamento normal, desde que sejam preferencialmente integradas às práticas curriculares cotidianas.
Art. 6º.
O Projeto Escola Cidadã, no âmbito da escola será coordenado por um grupo do qual farão parte dois representantes da escola, dois representantes dos pais e dois representantes da comunidade, escolhidos em assembléia geral , para tanto convocada.
Parágrafo único.
A Coordenadoria do projeto caberá, alem da coordenação do projeto, a responsabilidade pela abertura e fechamento da escola e o cuidado com as instalações do patrimônio público.
Art. 7º.
A SMECEL deverá articular-se com as outras secretarias com o objetivo de estabelecer clara e objetivamente quais recursos humanos serão disponibilizado para comporem com as escolas participantes do Projeto Escola Cidadã.
Art. 8º.
Caberá à SMECEL fornecer recursos humanos e materiais básicos para as escolas, a fim de dar suporte ao Projeto.
Art. 9º.
O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a celebrar os convênios que se fizerem necessários à execução desta lei.
Art. 10.
As despesas decorrentes da execução desta lei correrão pelas dotações orçamentárias da educação.
Art. 11.
O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei, através da SMECEL.
Art. 12.
Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 13.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.