SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.033, de 11 de outubro de 2017

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.187, de 30 de julho de 2018

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 578.000,00 (quinhentos e setenta e oito mil reais).

(Revogado)

Revogado pelo MMMCCCXXIV - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:

Programa	Especificação	Valor R$
00024	Assistência Comunitária	500.000,00
0041	Manutenção do Esporte	78.000,00

Art. 2º.

Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:

Ação	Especificação	Valor R$
2.383	FNAS - Emenda Parlamentar - Proteção Social Básica	120.000,00
2.384	FNAS - Emenda Parlamentar - Proteção Social Especial	380.000,00
2.225	Manter o esporte de Categorias de Base, Equipes de Rendimento e Part. de Jogos Oficiais	78.000,00

Art. 3º.

Autoriza o Executivo Municipal a criar novas ações, a criar novas fontes de recurso e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 578.000,00 (quinhentos e setenta e oito mil reais) na classificação funcional programática abaixo:

Código	Especificação	Valor R$
09	SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08	Assistência Social
08.244	Assistência Comunitária
08.244.0024	Assistência Comunitária
2.383	FNAS - Emenda Parlamentar - Proteção Social Básica
3.3.50.43 – 942	Subvenções Sociais	120.000,00

2.384

FNAS - Emenda Parlamentar - Proteção Social Especial

3.3.50.43 – 943

Subvenções Sociais

380.000,00

Código	Especificação	Valor R$
16	SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
16.02	DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27	Desporto e Lazer
27.812	Desporto Comunitário
27.812.0041	Manutenção do Esporte
2.225	Manter o esporte de Categorias de Base, Equipes de Rendimento e Part. de Jogos Oficiais
4.4.90.52 - 966	Equipamentos e Material Permanente	78.000,00

Total

578.000,00

Art. 4º.

Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:

Fonte	Valor R$
942 - FNAS - Emenda Parlamentar - Proteção Social Básica - REMAP e Instituto Prosdócimo Guerra	120.000,00
943 - FNAS - Emenda Parlamentar - Proteção Social Especial - Albergue Bom Samaritano, APAE, GAMA, Missão Vida Nova e Lar dos Idosos São Vicente de Paulo	380.000,00
966 - Recurso Lei 9.615/98 Lei Pelé	78.000,00

Total

578.000,00

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 15 de julho de 2019.

AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 5.372, de 15 de julho de 2019