Lei Ordinária nº 2.469, de 28 de junho de 2005
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
O Anexo I – Ações prioritárias, funções de governo, objetivos e metas da Administração Municipal, da Lei Municipal nº 2.351, de 18 de junho de 2004, passa a vigorar acrescido das seguintes metas:
01. LEGISLATIVA
Principais metas (Subfunções):
| Especificação | Unidade Medida | 2005 |
| 031 – Ação Legislativa | ||
| Transmissão e divulgação das sessões legislativas, audiências públicas e outros eventos. | sessão | 140 |
11. EDUCAÇÃO
Principais metas:
| Especificação | Unidade Medida | 2005 |
| Ensino Infantil | ||
| Aquisição de terrenos | terreno | 01 |
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.