Lei Ordinária nº 2.499, de 29 de agosto de 2005
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
O Anexo I – Ações prioritárias, funções de governo, objetivos e metas da Administração Municipal - da Lei Municipal nº 2.056, de 2 de julho de 2001, passa a vigorar acrescido da seguinte meta:
26. TRANSPORTE
Principais metas:
| Especificação | Unidade Medida | 2002 | 2003 | 2004 | 2005 |
| Transporte Rodoviário | |||||
| Aquisição de veículo | veículo | 0 | 0 | 0 | 1 |
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.