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Lei Ordinária nº 2.540, de 21 de outubro de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2540

2005

21 de Outubro de 2005

Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 1.240.000,00 (um milhão, duzentos e quarenta mil reais).

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)  Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.552, de 11 de novembro de 2005
Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
TMS TMI TVL TVT TVR
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no corrente exercício, um Crédito Suplementar, no valor de R$ 1.240.000,00 (um milhão, duzentos e quarenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, a saber:

       

      03.00 - SECRET.MUN.DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

      Fonte

       

       

       

       

       

       

      03.02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

       

       

       

      04.122.0008.2.011 - Atividades do Departamento de Administração

       

       

       

      3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA

      1000

      R$

      120.000,00

      3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P.JURÍDICA

      1000

      R$

      240.000,00

       

       

      03.00 - SECRET.MUN.DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

      Fonte

       

       

       

       

       

       

      03.02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

       

       

       

      04.122.0039.2.012 - Apoiar a  Unidade Corpo de Bombeiros

       

       

       

      3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

      1000

      R$

      40.000,00

      3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.JURÍDICA

      1000

      R$

      60.000,00

       

       

      03.00 - SECRET.MUN.DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

      Fonte

       

       

       

       

       

       

      03.02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

       

       

       

      04.129.0014.2.017 – Arrecadação, Fiscalização e Cadastro Imobiliário

       

       

       

      3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.JURÍDICA

      1000

      R$

      20.000,00

       

       

      04.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS  

      Fonte

       

       

       

       

       

       

      04.02 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E OBRAS

       

       

       

      15.451.0015.2.025 – Atividades do Departamento de Engenharia e Obras

       

       

       

      3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA

      1000

      R$

      20.000,00

      3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P.JURÍDICA

      1000

      R$

      60.000,00

       

       

      04.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS  

      Fonte

       

       

       

       

       

       

      04.03 - DEPARTAMENTO DE SERVICOS URBANOS

       

       

       

      15.452.0016.2.027 - Coleta e Processamento de Lixo

       

       

       

      3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

      1000

      R$

      30.000,00

       

      04.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS  

      Fonte

       

       

       

       

       

       

      04.00 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

       

       

       

      26.782.0017.2.030 - Atividades do Departamento Rodoviário

       

       

       

      3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

      1030

      R$

      90.000,00

      3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA

      1000

      R$

      5.000,00

      3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P.JURÍDICA

      1000

      R$

      120.000,00

       

       

      04.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS  

      Fonte

       

       

       

       

       

       

      04.00 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

       

       

       

      26.782.0043.1.008 - Aquisição de Equipamentos Rodoviários

       

       

       

      4.4.90.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

      1501

      R$

      20.000,00

       

       

      05.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO

      Fonte

       

       

       

       

       

       

      05.01 - GABINETE DO SECRET.DE DESENV.ECON.TECNOL

       

       

       

      04.122.0007.2.031 - Atividades do Gabinete do Secretario

       

       

       

      3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

      1000

      R$

      1.000,00

       

       

      05.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO

      Fonte

       

       

       

       

       

       

      05.02 - DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO E TURISMO

       

       

       

      23.691.0018.2.033 - Promoção de Feiras e Exposições e Manutenção do Centro de Eventos

       

       

       

      3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

      1000

      R$

      25.000,00

       

       

      06.00 - SECR.MUN.DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

      Fonte

       

       

       

       

       

       

      06.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL

       

       

       

      20.601.0020.2.037 – Desenvolvimento Agropecuário

       

       

       

      3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

      1000

      R$

      20.000,00

       

       

      07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER

      Fonte

       

       

       

       

       

       

      07.02 - DEPARTAMENTO  ADMINISTRATIVO

       

       

       

      12.361.0022.2.042 - Atividades do Departamento Administrativo

       

       

       

      3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

      1103

      R$

      5.000,00

       

       

      07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER

      Fonte

       

       

       

       

       

       

      07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

       

       

       

      12.361.0022.2.043 - Manutenção do Ensino Fundamental   

       

       

       

      3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

      1103

      R$

      3.000,00

      3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

      1104

      R$

      100.000,00

      3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

      1103

      R$

      30.000,00

      3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.JURÍDICA

      1103

      R$

      50.000,00

       

       

      07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER

      Fonte

       

       

       

       

       

       

      07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO

       

       

       

      12.365.0022.2.049 - Desenvolver a Educação Infantil

       

       

       

      3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P.JURÍDICA

      1103

      R$

      40.000,00

       

       

      07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER

      Fonte

       

       

       

       

       

       

      07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA

       

       

       

      13.392.0026.2.052 - Atividades do Departamento de Cultura

       

       

       

      3.3.90.36.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA

      1000

      R$

      10.000,00

       

       

      07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER

      Fonte

       

       

       

       

       

       

      07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

       

       

       

      27.812.0027.2.054 - Apoiar o Desporto de Comunitário

       

       

       

      3.3.90.14.00 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL

      1000

      R$

      3.000,00

      3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

      1000

      R$

      15.000,00

      3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

      1000

      R$

      5.000,00

      3.3.90.36.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA

      1000

      R$

      30.000,00

       

       

      08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

      Fonte

       

       

       

       

       

       

      08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

       

       

       

      10.122.0008.2.056 - Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Assistência a Saúde

       

       

       

      3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

      1303

      R$

      30.000,00

       

       

      08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

      Fonte

       

       

       

       

       

       

      08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

       

       

       

      10.301.0028.2.059.000  -  Atividades Ambulatoriais

       

       

       

      3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

      1303

      R$

      15.000,00

       

       

      08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

      Fonte

       

       

       

       

       

       

      08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

       

       

       

      10.301.0028.2.061.000  - Serviços de Apoio Psico social

       

       

       

      3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

      1324

      R$

      15.000,00

      3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

      1325

      R$

      15.000,00

       

      08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (Redação dada pela Lei nº 2.552, de 11.11.2005)

      Fonte

       

       

       

       

       

       

      08.02 – Fundo Municipal de Saúde(Redação dada pela Lei nº 2.552, de 11.11.2005)

       

       

       

      10.301.0028.2.063.000 – Programa de Saúde Coletivos(Redação dada pela Lei nº 2.552, de 11.11.2005)

       

       

       

      3.3.90.39.00 – Material do Consumo (Redação dada pela Lei nº 2.552, de 11.11.2005)

      1324

      R$

      15.000,00

      3.3.90.39.00 – Material do Consumo (Redação dada pela Lei nº 2.552, de 11.11.2005)

      1325

      R$

      15.000,00

      09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA(Redação dada pela Lei nº 2.552, de 11.11.2005)

      Fonte

       

       

       

       

       

       

      09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

       

       

       

      08.243.0035.2.071 - Manut. das Ações Desenvolvidas pelo Fundo Mun.da Criança e Adolescente

       

       

       

      3.3.90.14.00.00.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

      1000

      R$

      3.000,00

        Art. 2º. 
        Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a anulação parcial das seguintes dotações:

         

        04.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

        Fonte

         

         

         

         

         

         

        04.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

         

         

         

        15.451.0041.1.005 - Ampliação da Rede d'Água e Esgoto Sanitário

         

         

         

        44.90.51.00 – Obras e Instalações

        1000

        R$

        50.000,00

         

         

        04.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

        Fonte

         

         

         

         

         

         

        04.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

         

         

         

        26.782.0043.1.009 - Pavimentação e Conservação de Estradas Vicinais

         

         

         

        44.90.51.00 – Obras e Instalações

        1000

        R$

        350.000,00

         

         

        06.00 - SECR.MUN.DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

        Fonte

         

         

         

         

         

         

        06.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL

         

         

         

        16.481.0048.1.014 - Participação do Município na Construção de Casas Rurais

         

         

         

        44.90.51.00 – Obras e Instalações

        1000

        R$

        50.000,00

         

         

        07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER

        Fonte

         

         

         

         

         

         

        07.02 - DEPARTAMENTO  ADMINISTRATIVO

         

         

         

        12.361.0022.1.016 – Construção, Ampliação, Conservação de Unidades Escolares  

         

         

         

        44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

        1104

        R$

        40.000,00

         

         

        07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER

        Fonte

         

         

         

         

         

         

        07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO

         

         

         

        12.361.0022.2.046 – Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEF 40%

         

         

         

        44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

        1102

        R$

        50.000,00

         

         

        07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER

        Fonte

         

         

         

         

         

         

        07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA

         

         

         

        13.392.0026.1.017 – Construção Cancha Acústica na Praça Presidente Vargas

         

         

         

        44.90.51.00 – Obras e Instalações

        1000

        R$

        200.000,00

         

         

         

         

        08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

        Fonte

         

         

         

         

         

         

        08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

         

         

         

        10.302.0029.2.064 - Serviços para Efetivação p/ Credenciados, Contratados e Conveniados

         

         

         

        3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA

        1306

        R$

        325.000,00

        3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA

        1307

        R$

        75.000,00

         

         

        09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA

        Fonte

         

         

         

         

         

         

        09.03 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

         

         

         

        08.244.0036.1.020 - Construção do Centro de Convivência da Mulher                                   

         

         

         

        44.90.51.00 – Obras e Instalações

        1000

        R$

        100.000,00

         

          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 21 de outubro de 2005.




            ROBERTO VIGANÓ
            Prefeito Municipal


              Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


              ALERTA-SE              , quanto as compilações:
              O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

              PORTANTO:
              A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.