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Lei Ordinária nº 2.582, de 30 de janeiro de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2582

2006

30 de Janeiro de 2006

Aplica redução de IPTU nos termos da Lei nº 2.122, de 28 de dezembro de 2001.

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)  Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Norma correlata  Lei Ordinária nº 2.122, de 28 de dezembro de 2001
Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
TMS TMI TVL TVT TVR
Aplica redução de IPTU nos termos da Lei nº 2.122, de 28 de dezembro de 2001.
      A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
        Art. 1º. 
        A base de cálculo para fins de Imposto Predial e Territorial Urbano para o lançamento em 2006, passa a vigorar de acordo com a presente lei.
          Art. 2º. 
          Para fins de cálculo o Imposto Predial e Territorial Urbano para o lançamento em 2006, será aplicada a redução concedida pela Lei nº 2.122, de 28 de dezembro de 2001.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 30 de janeiro de 2006.


            Roberto Viganó
            Prefeito Municipal


              Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


              ALERTA-SE              , quanto as compilações:
              O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

              PORTANTO:
              A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.