Lei Ordinária nº 2.674, de 01 de setembro de 2006
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
07.00 – SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CULT. ESPORTE E LAZER | Fonte |
|
|
07.03 – Departamento de Ensino |
|
|
|
12.367.00022.2.038 – Desenvolver a Educação Especial |
|
|
|
3.3.90.30.00 – Material de Consumo | 33128 | R$ | 9.312,60 |
07.00 – SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CULT. ESPORTE E LAZER | Fonte |
|
|
07.03 – Departamento de Ensino |
|
|
|
12.367.00022.2.038 – Desenvolver a Educação Especial |
|
|
|
3.3.90.39.00 –Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica | 33128 | R$ | 9.312,60 |
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.