SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 3.880,39 (três mil oitocentos e oitenta mil e trinta e nove centavos).

(Revogado)

Revogado pelo MDCCLII - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2006, destinado ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do Excesso de Arrecadação de Rendimento de Aplicações Financeiras no valor de R$ 3.880,39 (três mil, oitocentos e oitenta reais e trinta e nove centavos), para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:

07.00 – SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CULT.ESPORTE E LAZER	Fonte
07.03 – Departamento de Ensino
12.367.00022.2.038 – Desenvolver a Educação Especial
3.3.90.30.00 – Material de Consumo	31128	R$	3.880,39

Art. 2º.

Para cobertura ao Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de Excesso de Arrecadação do Rendimento de Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2006, no valor de R$ 3.880,39 (três mil, oitocentos e oitenta reais e trinta e nove centavos) com regulamentação por decreto quando houver a efetivação da receita de Aplicações Financeiras, conforme o previsto no inciso II do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

DESCRIÇÃO	Categoria Econômica	Fonte
Excesso Arrec. – Aplic.Financeiras Conv. Educação Especial	1.3.2.5.01.05.02.05.00	31128	R$	3.880,39

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 1º de setembro de 2006.

Roberto Viganó

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 2.675, de 01 de setembro de 2006