Lei Ordinária nº 5.231, de 08 de novembro de 2018
Art. 1º.
Fica instituído no âmbito do Município de Pato Branco, Paraná, o Programa “Tempo de Despertar” que trata sobre a reflexão, conscientização e o atendimento por parte da rede aos autores de violência doméstica contra as mulheres.
Art. 2º.
O Programa de que trata esta Lei tem como objetivos principais a conscientização dos autores de violência, bem como a prevenção na busca da redução dos casos de reincidência de violência doméstica contra as mulheres.
Art. 3º.
O Programa “Tempo de Despertar” tem como diretrizes:
I –
a conscientização e reflexão dos autores de violência, tendo como parâmetro a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006;
II –
a transformação e rompimento com a cultura de violência contra as mulheres, em todas as suas formas e intensidades de manifestação;
III –
a desconstrução da cultura do machismo;
IV –
a prevenção à violência contra as mulheres, com ênfase na violência doméstica;
V –
a participação da Delegacia de Polícia, do Ministério Público e do Poder Judiciário no encaminhamento dos autores da violência para o programa junto ao CAPS.
Art. 4º.
O Programa a que se refere esta Lei terá como objetivos específicos:
I –
promover o acompanhamento e reflexão dos autores de violência contra mulher;
II –
conscientizar os autores de violência sobre a cultura de violência contra as mulheres;
III –
promover um ambiente reflexivo que favoreça a construção alternativas à violência para a resolução de problemas e conflitos familiares;
IV –
promover a integração entre Município, Delegacia de Polícia, Ministério Público, Poder Judiciário e sociedade civil, visando sempre o enfrentamento à violência praticada contra a mulher;
V –
promover a ressignificação de valores intrínsecos na sociedade no que diz respeito a sobreposição, dominação e poder do homem sobre a mulher;
VI –
promover o fortalecimento do papel do homem na família e na comunidade.
Art. 5º.
Esta Lei se aplica aos homens autores de violência doméstica contra a mulher e que estejam com inquérito policial, procedimento de medida protetiva e/ou processo criminal em curso encaminhados pela Delegacia de Polícia, Ministério Público e Poder Judiciário.
Art. 6º.
A periodicidade, a metodologia e a duração do Programa será decidido pela Municipalidade.
Art. 7º.
O Programa será composto e realizado por meio de:
I –
Trabalho psicossocial de reflexão e reeducação promovido pelo Centro de Atenção Psicossocial - CAPS em grupos ou individualmente se necessário;
II –
palestras expositivas e orientações ministradas por convidados com notório conhecimento sobre os temas abordados a serem executados pelos técnicos do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.
Art. 8º.
O Programa será anualmente reavaliado pelas Secretarias responsáveis.
Parágrafo único.
O Executivo Municipal participará na estruturação do Programa por meio da Secretaria Municipal de Saúde, e Secretaria Municipal de Assistência Social, onde o atendimento das vítimas será realizado pelo CREAS e o atendimento aos agressores será realizado pelo Centro de Atenção Psicossocial – CAPS.
Art. 9º.
As despesas decorrentes da execução dessa Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10.
O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 11.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.