SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Institui o Programa “Terceira Idade em Movimento”.

O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica criado o Programa “Terceira Idade em Movimento” no âmbito do Município de Pato Branco, destinado à realização de atividades físicas e esportivas em equipamentos públicos municipais, para pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos.

Parágrafo único.

O cumprimento do programa de que trata o caput será de responsabilidade das Secretarias de Educação e Cultura e Esporte e Lazer.

Art. 2º.

O Programa referido no art. 1º, será realizado preferencialmente em equipamentos públicos municipais, adequados ao esporte e lazer, bem como em praças, ruas, parques e áreas verdes, desde que compatíveis ou adaptáveis para tal finalidade.

Art. 3º.

O Programa terá como objetivos principais:

I –

práticas diárias de exercícios físicos;

II –

realização de programas educacionais a respeito de temas, tais como: a vacinação, prevenção de câncer de pele, de mama e de próstata, combate ao tabagismo e ao alcoolismo;

III –

realização de atividades de controle periódico do diabetes, peso, pressão arterial, colesterol e outros correlatos.

Art. 4º.

Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo – PROS.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 8 de novembro de 2018.

Joecir Bernardi

Presidente

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 5.232, de 08 de novembro de 2018