SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 85.392,94 (oitenta e cinco mil, trezentos e noventa e dois reais e noventa e quatro centavos).

Revoga a Lei nº 2.857, de 30 de outubro de 2007;

Revogado pelo MDCCCLXVI - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o exercício de 2007, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de Convênio e de Rendimento de Aplicações Financeiras, no valor de R$ 85.392,94 (oitenta e cinco mil, trezentos e noventa e dois reais e noventa e quatro centavos), para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:

07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER	Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.031 - Operacionalização do Transporte Escolar
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO...............................................	31111	R$	20.000,00
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO...........	31111	R$	65.392,94

Art. 2º.

Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de Arrecadação de Convênio e de Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2007, no valor de R$ 85.392,94 (oitenta e cinco mil, trezentos e noventa e dois reais e noventa e quatro centavos), com regulamentação por decreto na efetivação da receita, conforme o previsto no inciso II do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.

DESCRIÇÃO	Categoria Econômica	Fonte
Excesso Arrec.–Convênio Transporte Escolar	1762.02.10.00.00	31111	R$	75.392,94
Excesso Arrec.– Aplic.Financeiras Transporte Escolar	1325.01.05.02.02	31111	R$	10.000,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 30 de outubro de 2007.

Roberto Viganó

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 2.857, de 30 de outubro de 2007