SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Executivo Municipal a fornecer documentação pública para desmembramento de imóveis que possuam mais de uma unidade edificada no mesmo terreno.

Revoga a Lei nº 2.861, de 13 de novembro de 2007;

Revogado pelo MDCCCLXX - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizado o Executivo Municipal a fornecer documentação pública para desmembramento de imóveis que possuam mais de uma unidade edificada no mesmo terreno há pelo menos 2 (dois) anos, desde que após a subdivisão apresente testada mínima de 3,00m (três metros) em ambas as partes subdivididas para o logradouro público e área mínima de 125,00 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados).

§ 1º.

O fornecimento da documentação pública para desmembramento dos imóveis que preencham os requisitos estipulados no “caput” deste artigo, fica condicionado a apresentação de certidão negativa de débitos de tributos municipais, à reserva de servidão de passagem e a expedição de laudo técnico fornecido pela Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos.

§ 2º.

A condição prevista no § 1º deste artigo referente a reserva de servidão de passagem, não se aplica aos imóveis que possuam duas testadas (lotes de esquina).

Art. 2º.

Para usufruir dos benefícios estipulados nesta lei, os proprietários e/ou possuidores de imóveis urbanos edificados deverão comprovar possuir um único bem imóvel no Município de Pato Branco e renda familiar mensal de até 3 (três) Salários-Mínimos (SM) de referência nacional.

Art. 3º.

Os proprietários e possuidores de imóveis urbanos edificados em loteamentos legalizados que preencham as condições estipuladas nesta lei e na Lei do Plano Diretor, poderão regularizar os mesmos junto a Prefeitura Municipal de Pato Branco, para fins de registro público.

Art. 4º.

Os proprietários e possuidores de imóveis urbanos edificados em loteamentos legalizados que preencham as condições estipuladas nesta lei, terão o prazo de 1 (um) ano, improrrogável, contado de sua publicação, para providenciarem a regularização dos mesmos junto à Prefeitura Municipal de Pato Branco e posterior registro.

Art. 5º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Esta lei decorre do projeto de lei nº 114/2006, de autoria do vereador Osmar Braun Sobrinho – PR.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 13 de novembro de 2007.

Roberto Viganó

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 2.861, de 13 de novembro de 2007