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Decreto Legislativo nº 14, de 28 de novembro de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

14

2018

28 de Novembro de 2018

Dispõe sobre o veto parcial ao Projeto de Lei nº 132/2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, revoga a Lei nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009 e dá outras providências.

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Norma correlata  Lei Ordinária nº 5.250, de 30 de novembro de 2018
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Dispõe sobre o veto parcial ao Projeto de Lei nº 132/2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, revoga a Lei nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
    A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
      Art. 1º. 
      Ficam mantidos os vetos parciais aos artigos 13, 27, 46, 67, 74 e Parágrafo único, do artigo 84 do Projeto de Lei nº 132/2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, revoga a Lei nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
        Art. 2º. 
        Ficam rejeitados os vetos parciais aos artigos 50 e 54 do Projeto de Lei nº 132/2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, revoga a Lei nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
          Art. 3º. 
          Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

             

            Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aos 26 de novembro de 2018. 

             

            Joecir Bernardi

            Presidente



              Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


              ALERTA-SE              , quanto as compilações:
              O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

              PORTANTO:
              A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.