SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.325.736,75 (um milhão, trezentos e vinte e cinco mil, setecentos e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos).

Revoga a Lei nº 2.924, de 1º de abril de 2008;

Revogado pelo MCMX - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos financeiros não comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 1.325.736,75 (um milhão, trezentos e vinte e cinco mil, setecentos e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:

06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS	Fonte
06.03 - DPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
16.482.0048.1.007 - FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES	33761	R$	143.657,57

06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS	Fonte
06.03 - DPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
1545.100.561.049 - Construção do Parque Lago Azul
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES	33772	R$	137.553,38

07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0027.2.111.000 Promover o esporte e o lazer local
33.20.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES	33766	R$	1.270,20

08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0028.2.119 - Contratação de serviços de terceiros ambulatoriais (consultas e SAD)
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA	33306	R$	944.828,22

08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0028.2.125 -Instituição e manutenção do programa Agente Comunitária de Saúde
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL	33311	R$	12.326,03

08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0032.2.118 - Manutenção dos serviços do COAS
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL	33325	R$	5.000,00
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO	33325	R$	20.504,91
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA	33325	R$	20.000,00
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	33325	R$	30.000,00

09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA	Fonte
09.03 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades da Ação Social e Cidadania
33.20.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES	33763	R$	650,25

09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA	Fonte
09.03 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.0036.2.062.000 Manutenção das Atividades da Marcenaria
44.20.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES	33764	R$	9.946,19

TOTAL

1.325.736,75

Art. 2º.

Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no Balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso I do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir especificados:

Fonte Nº	Descrição	R$	Valor
33306	Saúde/Média e Alta Complexidade / Ações Estratégicas - Prestadores - Exercícios Anteriores	R$	944.828,22
33311	Saúde/Prog.Agentes Comunitários - Exercícios Anteriores	R$	12.326,03
33325	Saúde/Prog.Nac.de HIV/AIDS e Outras DST- Exercícios Anteriores	R$	75.504,91
33761	Convênio Construção de Casas Populares - Exercícios Anteriores	R$	143.657,57
33763	Reforma da Lavanderia do Lar dos Idosos- Exercícios Anteriores	R$	650,25
33764	Convênio Aquisição de Equipamentos Marcenaria - Exercícios Anteriores	R$	9.946,19
33766	Convênio Parque Bairro Planalto - Exercícios Anteriores	R$	1.270,20
33772	Construção do Parque Lago Azul - Exercícios Anteriores	R$	137.553,38

	TOTAL	R$	1.325.736,75

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 1º de abril de 2008.

ROBERTO VIGANÓ

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 2.924, de 01 de abril de 2008