Lei Ordinária nº 2.952, de 21 de maio de 2008
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
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Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco – Estado do Paraná, para o Exercício de 2008, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recursos oriundos de Operação de Crédito, no valor de R$ 2.020.000,00 (dois milhões e vinte mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN. ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | Fonte |
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06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS |
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26.782.0043.1.008 - Adquirir Máquinas Rodoviárias e Veículos |
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4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 31608 | R$ | 2.020.000,00 |
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Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos oriundos de Operação de Crédito não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2008, no valor de R$ 2.020.000,00 (dois milhões e vinte mil reais), com regulamentação por decreto na efetivação da receita, conforme o previsto no inciso IV do § 1º do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64”
DESCRIÇÃO | Categoria Econômica | Fonte |
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Operação de Crédito Provias | 2114.99.99.01.00 | 31608 | R$ | 2.020.000,00 |
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.