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Lei Ordinária nº 3.003, de 19 de agosto de 2008

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3003

2008

19 de Agosto de 2008

Acresce e altera Metas do Anexo I da lei nº 2811, de 19 de julho de 2007 e demais alterações vigentes, que dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2008.

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)  Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2.811, de 19 de julho de 2007
Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
TMS TMI TVL TVT TVR
Acresce e altera metas do Anexo I da Lei nº 2.811, de 19 de julho de 2007 e demais alterações vigentes, que Dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2008 e dá outras providências.
      A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        O Anexo I da Lei nº 2.811, de 19 de julho de 2007, bem como suas posteriores alterações, passa a vigorar com o acréscimo e alteração das metas anexas ao presente projeto de lei.
          Art. 2º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, dando nova redação ao Anexo I da Lei nº 2.811, de 19 de julho de 2007, e alterações posteriores.

            Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 19 de agosto de 2008.




            ROBERTO VIGANÓ
            Prefeito Municipal

              Prefeitura Municipal de Pato Branco

              Lei de Diretrizes Orçamentárias- 2008

              Anexo 1 LDO - Ações por Órgão/Unidade Executor - 2008

              Órgão

              Ude

              Descrição

              Destino

              Proj/Ativ

              SubProj/SubAtiv

              Descrição

              Qtde

               Valor

              8

              1

              GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE

              2

              42

              1

              Manutenção das atividades do Gabinete do Secretário de Saúde

              1

               R$          110.000,00

              8

              2

              FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

              1

              24

              1

              Construção do Centro de Atenção Psico-Social - CAPS II

              1

               R$            58.000,00

              8

              2

              FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

              2

              43

              6

              Execução de atividades estratégicas desencadeadas pelo governo federal

              1

               R$             7.000,00

              8

              2

              FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

              2

              43

              9

              Manter o Conselho Municipal de Saúde

              1

               R$            10.000,00

              8

              2

              FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

              2

              43

              10

              Manutenção  dos serviços administrativos

              1

               R$       2.200.000,00

              8

              2

              FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

              2

              43

              11

              Manutenção de serviços de transporte

              1

               R$          220.000,00

              8

              2

              FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

              2

              44

              12

              Aquisição de Ambulância

              1

               R$            56.000,00

              8

              2

              FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

              2

              43

              14

              Manutenção das atividades  de coordenação, supervisão e execução dos serviços de  assistência à saúde

              1

               R$          400.000,00

              8

              2

              FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

              2

              43

              15

              Manutenção das atividades de cordenação, supervisão, execução de serviços  de vigilância em saúde.

              1

               R$          215.000,00

              8

              2

              FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

              2

              44

              2

              Manutenção das atividades do Sistema Municipal de Auditoria

              1

               R$          280.000,00

              8

              2

              FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

              2

              45

              5

              Contratação de serviços de terceiros para  Prótese dentária Lei municipal 60prot/mês

              1

               R$            50.000,00

              8

              2

              FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

              2

              46

              4

              Manutenção das atividades ambulatoriais na US Central

              1

               R$       1.700.000,00

              8

              2

              FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

              2

              46

              7

              Manutenção das atividades ambulatoriais no Interior

              1

               R$          120.000,00

              8

              2

              FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

              2

              46

              11

              Construção do COAS

              1

               R$          140.000,00

              8

              2

              FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

              2

              46

              8

              Manutenção dos serviços do COAS

              1

               R$            60.000,00

              8

              2

              FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

              2

              46

              9

              Contratação de serviços de terceiros ambulatoriais ( consultas e SAD )

              1

               R$       3.000.000,00

              8

              2

              FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

              2

              46

              10

              Manutenção das atividades ambulatoriais nos bairros

              1

               R$          484.000,00

              8

              2

              FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

              2

              47

              6

              Manutenção das atividades de serviço social

              1

               R$            43.000,00

              8

              2

              FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

              2

              47

              7

              Manutenção dos serviços de urgência e emergência

              1

               R$       2.110.000,00

              8

              2

              FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

              2

              47

              8

              Execução de atividades estratégicas desencadeadas pelo governo federal

              1

               R$       2.130.000,00

              8

              2

              FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

              2

              48

              1

              Instituir e manter Programa de Planejamento Familiar

              1

               R$          150.000,00

              8

              2

              FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

              2

              48

              7

              Manutenção das atividades do programa mãe patobranquense

              1

               R$          100.000,00

              8

              2

              FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

              2

              48

              8

              Instituição e manutenção do programa ACS

              1

               R$          210.000,00

              8

              2

              FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

              2

              48

              9

              Instituição e manutenção de equipes

              1

               R$       2.190.000,00

              8

              2

              FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

              2

              48

              14

              Ações estratégicas desencadeadas pelo governo federal e municipal

              1

               R$          340.000,00

              8

              2

              FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

              2

              49

              5

              Contratação de serviços de terceiros para atendimento em cardilogia na média complexidade para munícipes residentes no território da sétima, 8, 9, 10,11, 12, 20 regionais de saúde.

              1

               R$          185.000,00

              8

              2

              FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

              2

              49

              9

              Contratação de serviços de alta complexidade em oncologia

              1

               R$       1.140.000,00

              8

              2

              FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

              2

              49

              10

              Contratação de serviços de terceiros para realização de laqueadura tubárea Lei Municipal 2259/03

              1

               R$            60.000,00

              8

              2

              FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

              2

              49

              11

              Contratação de serviços de terceiros para realização vasectomia  Lei Municipal 2259/03

              1

               R$            36.000,00

              8

              2

              FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

              2

              49

              12

              Contratação de serviços de terceiros HOSPEDAGEM

              1

               R$            50.000,00

              8

              2

              FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

              2

              50

              4

              Manutenção das atividades do CAPS ad

              1

               R$            58.000,00

              8

              2

              FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

              2

              50

              6

              Manutenção das atividades do CAPS II

              1

               R$            66.000,00

              8

              2

              FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

              2

              51

              4

              Manutenção das atividades do Centro de Reabilitação Física

              1

               R$          682.515,00

              8

              2

              FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

              2

              52

              2

              Manutenção dos serviços de imagenologia

              1

               R$          510.000,00

              8

              2

              FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

              2

              53

              3

              Manutenção dos serviços, distribuição e dispenção de medicação básica

              1

               R$          480.000,00

              8

              2

              FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

              2

              53

              4

              Aquisição de medicação de alto custo

              1

               R$          272.000,00

              8

              2

              FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

              2

              54

              3

              Manutenção dos serviços de análises clínicas

              1

               R$          600.000,00

              8

              2

              FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

              2

              55

              6

              Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária e Ambiental

              1

               R$          240.000,00

              8

              2

              FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

              2

              55

              7

              Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária em Saúde do Trabalhador

              1

               R$            85.000,00

              8

              2

              FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

              2

              55

              8

              Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária na média e alta complexidade

              1

               R$          150.000,00

              8

              2

              FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

              2

              56

              7

              Manutenção das atividades de epidemiologia e controle de doenças

              1

               R$          160.000,00

               

               

               

               

               

               

               

               

               R$     21.157.515,00

               

              Roberto Viganó

              Prefeito Municipal

              Mauro José Sbarain

              Secretário de Finanças

              Carmem Maria Calza

              Contadora



                Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                ALERTA-SE                , quanto as compilações:
                O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                PORTANTO:
                A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.