SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais).

Revoga a Lei nº 3.020, de 24 de outubro de 2008;

Revogado pelo MCMLXXIII - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco – Estado do Paraná, para o Exercício de 2008, no valor de R$ 184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais), para atender despesa nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:

06.00 – Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos	Fonte		Valor
06.03 – Departamento de Desenvolvimento Urbano e Geoprocessamento
15.451.0041.1.032 – Construir e conservar passeios, atendendo o programa Calçadas nos Bairros
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações	1000	R$	117.000,00

07.00 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
07.05 – Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0027.1.055 – Implantação do Parque Baixada
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações	1000	R$	44.000,00

07.00 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
07.05 – Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0027.1.052 – Implantação do Parque Planalto
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações	1000	R$	23.000,00

Art. 2º.

Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado como recurso a anulação parcial das seguintes dotações:

Descrição	Fonte
06.00 – Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
06.04 – Departamento de Serviços Rodoviários
26.782.0043.1.009 – Pavimentação e Conservação de Estradas Vicinais
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações	1000	R$	117.000,00

07.00 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
07.05 – Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0027.1.023 – Construir ginásios e quadras de esportes
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações	1000	R$	67.000,00

Art. 3º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 24 de outubro de 2008.

ROBERTO VIGANÓ

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.020, de 24 de outubro de 2008