SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

a A

Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 62.113,70 (sessenta e dois mil, cento e treze reais e setenta centavos).

(Revogado)

Revogado pelo MCMLXXIX - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 62.113,70 (sessenta e dois mil, cento e treze reais e setenta centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:

09.00 – Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania	Fonte
09.02 – Departamento da Criança e Adolescente
08.243.0035.2.136 – Manutenção e Implementação do Programa Bolsa Família
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente	33747	R$	62.113,70

Art. 2º.

Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificados:

Descrição	Fonte	R$	Valor
Convênio FNAS – Convênio Bolsa Família – exercícios anteriores	33747	R$	62.113,70

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 11 de novembro de 2008.

ROBERTO VIGANÓ

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.031, de 11 de novembro de 2008