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Lei Ordinária nº 3.054, de 09 de dezembro de 2008

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3054

2008

9 de Dezembro de 2008

Altera a redação do § 1º, do artigo 14, da Lei nº 2210, de 13 de dezembro de 2002, que estabelece normas para as cerimônias públicas e a ordem geral de precedência do Município de Pato Branco.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2.210, de 13 de dezembro de 2002
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Altera a redação do § 1º do artigo 14 da Lei nº 2.210, de 13 de dezembro de 2002, que estabelece normas para as cerimônias públicas e a ordem geral de precedência do Município de Pato Branco.
                 A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O § 1º do artigo 14, da Lei nº 2.210, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
        § 1º .  Nas cerimônias em que se tenha de executar Hino Nacional estrangeiro, este precederá, em virtude do princípio de cortesia, o Hino Nacional Brasileiro.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                 Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 163/2008, de autoria dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski e Volmir Sabbi.

           

                    Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 9 de dezembro de 2008.


          ROBERTO VIGANÓ
          Prefeito Municipal


            Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


            ALERTA-SE            , quanto as compilações:
            O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

            PORTANTO:
            A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.