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Lei Ordinária nº 3.082, de 23 de janeiro de 2009

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3082

2009

23 de Janeiro de 2009

Altera Meta do Anexo I da Lei nº 2997, de 5 de agosto de 2008, que dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2009 e dá outras providências, e demais alterações vigentes.

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)  Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2.997, de 05 de agosto de 2008
Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera meta do Anexo I da Lei nº 2.997, de 5 de agosto de 2008, que dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2009 e dá outras providências, e demais alterações vigentes.
      A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        O Anexo I da Lei nº 2.997, de 5 de agosto de 2008, passa a vigorar com a alteração da meta anexa a esta lei.
        Art. 2º. 
        Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, dando nova redação ao Anexo I da Lei nº 2.997, de 5 de agosto de 2008.

        Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 23 de janeiro de 2009.




        ROBERTO VIGANÓ
        Prefeito Municipal

          PREFEITURA MUNICIPAL  DE PATO BRANCO –

          Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2009

          Anexo 1 LDO – Ações por Órgão/Unidade Executor - 2009

           

          Órgão

          Ud

          Descrição

          Destino

          Projeto

          Atividade

          SubProjeto

          SubAtividade

          Descrição

          Ano

          Qtde

          Valor

          6

          1

          GABINETE DO SECRETARIO DE ENG.E OBRAS

          2

          20

          1

          Manutenção do Gabinete do Secretário de Engenharia Obras e Serviços Públicos

          2009

          1

                110.000,00

          6

          2

          DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E OBRAS

          2

          21

          1

          Manutenção do Departamento de Engenharia e Obras

          2009

          1

                800.000,00

          6

          3

          DPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO

          1

          2

          1

          Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas

          2009

          1

                300.000,00

          6

          3

          DPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO

          1

          3

          1

          Ampliação da Rede de Água e Esgoto Sanitário

          2009

          1

                500.000,00

          6

          3

          DPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO

          1

          7

          1

          Apoiar e/ou construir unidades habitacionais

          2009

          130

                400.000,00

          6

          3

          DPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO

          1

          20

          2

          Aquisição de Terreno para o Cemitério Municipal

          2009

          1

                160.000,00

          6

          3

          DPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO

          1

          27

          1

          Conservação de Vias Urbanas

          2009

          1

                600.000,00

          6

          3

          DPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO

          1

          32

          1

          Construir Pontos de ônibus

          2009

          20

                250.000,00

          6

          3

          DPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO

          2

          22

          1

          Construir e conservar passeios, atendendo o Programa Calçadas nos Bairros

          2009

          1

                200.000,00

          6

          3

          DPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO

          2

          22

          2

          Ampliar e Conservar Cemitérios

          2009

          1

                200.000,00

          6

          3

          DPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO

          2

          22

          3

          Manutenção das atividades do Departamento de Serviços Urbanos

          2009

          1

             1.200.000,00

          6

          3

          DPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO

          2

          22

          9

          Manutenção e Ampliação da Rede de Iluminação Pública

          2009

          1

             2.500.000,00

          6

          3

          DPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO

          2

          22

          10

          Manter fábrica de tubos, britador e usina de asfalto

          2009

          1

                500.000,00

          6

          3

          DPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO

          2

          22

          11

          Manutenção e atualização do Plano Diretor do Município e implantação do SIG

          2009

          1

                300.000,00

          6

          3

          DPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO

          2

          22

          13

          Manter e Ampliar sinalização Urbana

          2009

          1

                250.000,00

          6

          3

          DPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO

          2

          22

          15

          Construir galerias pluviais

          2009

          1

                100.000,00

          6

          3

          DPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO

          2

          22

          17

          Reformar, ampliar e manter prédios públicos

          2009

          1

                100.000,00

          6

          3

          DPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO

          2

          22

          18

          Construir parque infantil nos bairros/quadras esportivas

          2009

          1

                  50.000,00

          6

          3

          DPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO

          2

          22

          22

          Desapropriar área para implantação de conjunto

          2009

          1

                200.000,00

          6

          4

          DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

          1

          8

          1

          Adquirir máquinas rodoviárias e Veículos

          2009

          1

             2.230.000,00

          6

          4

          DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

          1

          9

          1

          Pavimentação, cascalhamento e readequação de estradas vicinais

          2009

          50

                250.000,00

          6

          4

          DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

          2

          26

          1

          Manter Aeroporto

          2009

          1

                200.000,00

          6

          4

          DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

          2

          26

          2

          Construir e reformar pontes

          2009

          1

                  50.000,00

          6

          4

          DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

          2

          26

          3

          Manutenção das atividades do Departamento de Serviços Rodoviários

          2009

          1

             2.000.000,00

          6

          5

          COORDENADORIA DE TRÂNSITO

          1

          31

          1

          Construção da Sede própria do DEPATRAN

          2009

          1

                             -   

          6

          5

          COORDENADORIA DE TRÂNSITO

          2

          85

          1

          Manutenção das Atividades da Coordenadoria de Trânsito

          2009

          1

                400.000,00

          6

          5

          COORDENADORIA DE TRÂNSITO

          2

          85

          2

          Aquisição de Veículo

          2009

          2

                  80.000,00

           

           

           

           

           

           

           

           

           

           13.930.000,00

           

           

           

           

           

          PREFEITURA MUNICIPAL  DE PATO BRANCO –

          Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2009

          Anexo 1 LDO – Ações por Órgão/Unidade Executor - 2009

           

          Órgão

          Ud

          Descrição

          Destino

          Projeto

          Atividade

          SubProjeto

          SubAti-

          vidade

          Descrição

          Ano

          Qtde

          Valor

          10

          1

          GABINETE DO SECRET.DE DESENV.ECON.TECNOL

          2

          63

          1

          Manutenção das Atividades do Secretário de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico

          2009

          1

                120.000,00

          10

          2

          DEPARTAMENTO DE  COMÉRCIO

          2

          64

          3

          Manutenção das Atividades do Departamento de Comércio

          2009

          1

                100.000,00

          10

          2

          DEPARTAMENTO DE  COMÉRCIO

          2

          65

          1

          Realizar Festa da Laranja

          2009

          1

                  15.000,00

          10

          2

          DEPARTAMENTO DE  COMÉRCIO

          2

          65

          2

          Manter Centro de Eventos

          2009

          1

                100.000,00

          10

          2

          DEPARTAMENTO DE  COMÉRCIO

          2

          65

          3

          Realizar Feiras e Exposições

          2009

          1

                100.000,00

          10

          2

          DEPARTAMENTO DE  COMÉRCIO

          2

          65

          5

          Realizar Rodeio Crioulo

          2009

          1

                  25.000,00

          10

          3

          DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

          1

          12

          2

          Infra-estrutura de Parques Industriais

          2009

          1

                330.000,00

          10

          3

          DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

          1

          13

          1

          Construir barracões para condomínios industriais

          2009

          5000

                180.000,00

          10

          3

          DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

          1

          13

          2

          Aquisição de terrenos para implantação de indústrias

          2009

          15000

                350.000,00

          10

          3

          DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

          1

          14

          1

          Manter e aprimorar Programa de Auto Emprego - PAE

          2009

          1

                  96.000,00

          10

          3

          DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

          2

          66

          1

          Capacitar trabalhadores

          2009

          1

                  80.000,00

          10

          3

          DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

          2

          66

          2

          Apoiar e desenvolver programas no setor têxtil

          2009

          1

                  85.000,00

          10

          3

          DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

          2

          66

          3

          Manter as atividades do Departamento de Indústria e Tecnologia

          2009

          1

                200.000,00

          10

          3

          DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

          2

          66

          4

          Apoiar projetos de desenvolvimento de softwares

          2009

          1

                  90.000,00

          10

          3

          DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

          2

          66

          5

          Apoiar e estimular a criação de cooperativas

          2009

          1

                  35.000,00

          10

          3

          DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

          2

          66

          6

          Implantar e manter pólos de tecnologia

          2009

          1

                  30.000,00

          10

          3

          DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

          2

          66

          7

          Implantar Unidade Agroindustrial

          2009

          1

                  50.000,00

          10

          3

          DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

          2

          67

          1

          Implantar e manter Fundo Municipal de Desenvolvimento

          2009

          1

                115.000,00

          10

          3

          DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

          2

          67

          2

          Criar e Manter o Programa Primeiro Emprego

          2009

          1

                  55.000,00

          10

          4

          COORDENADORIA DE TURISMO

          2

          76

          1

          Desenvolver Projetos e Ações para estimular o turismo no Município

          2009

          1

                  80.000,00

          10

          4

          COORDENADORIA DE TURISMO

          2

          76

          2

          Apoiar e desenvolver projetos que atendam o turismo rural

          2009

          1

                  45.000,00

          10

          4

          COORDENADORIA DE TURISMO

          2

          76

          3

          Manutenção das Atividades da Coordenadoria de Turismo

          2009

          1

                  70.000,00

           

           

           

           

           

           

           

           

           

             2.351.000,00

           

           

           

           

           

           

           

          PREFEITURA MUNICIPAL  DE PATO BRANCO –

          Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2009

          Anexo 1 LDO – Ações por Órgão/Unidade Executor - 2009

           

          Órgão

          Ud

          Descrição

          Destino

          Projeto

          Atividade

          SubProjeto

          SubAtividade

          Descrição

          Ano

          Qtde

           Valor

          7

          4

          DEPARTAMENTO DE CULTURA

          2

          39

          2

          Difusão da Cultura

          2009

          1

                  80.000,00

          7

          4

          DEPARTAMENTO DE CULTURA

          2

          39

          3

          Promover palestras de formação profissional

          2009

          1

                  20.000,00

          7

          4

          DEPARTAMENTO DE CULTURA

          2

          39

          7

          Adquirir livros, periódicos, videotecas, equ de som e informática p/ a Biblioteca Púb Mun.

          2009

          1

                  80.000,00

          7

          4

          DEPARTAMENTO DE CULTURA

          2

          39

          9

          Manutenção da Companhia de Teatro e Dança com alunos da rede pública municipal

          2009

          1

                  40.000,00

          7

          4

          DEPARTAMENTO DE CULTURA

          2

          39

          10

          Manutenção do Departamento de Cultura

          2009

          1

                400.000,00

          7

          4

          DEPARTAMENTO DE CULTURA

          2

          39

          12

          Manter Fundo Municipal de Cultura

          2009

          1

                  30.000,00

          7

          4

          DEPARTAMENTO DE CULTURA

          2

          39

          13

          Aquisição de Terreno para Expansão do Centro Cultural Raul Juglair

          2009

          1

                320.000,00

           

           

           

           

           

           

           

           

           

                970.000,00

           



            Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


            ALERTA-SE            , quanto as compilações:
            O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

            PORTANTO:
            A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.