Lei Ordinária nº 3.085, de 23 de janeiro de 2009

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3085

2009

23 de Janeiro de 2009

Cria cargo de Gerente de Informática e Assistente de Informática dentro da Estrutura Administrativa do Município de Pato Branco.

a A
Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Cria Cargo de Gerente de Informática e Assistente de Informática, dentro da Estrutura Administrativa do Município de Pato Branco.
    A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O anexo I – Quadro de Vagas – Cargo Provimento Efetivo, da Lei nº 1.368, de 28 de julho de 1995, que dispõe sobre a organização do Quadro de Pessoal da Administração Direta Municipal, passa a vigorar acrescido dos cargos de Gerente de Informática e Assistente de Informática:
        Art. 2º. 
        O Anexo III da Lei nº 1.368, de 28 de julho de 1995 (descrição de cargos do Grupo Ocupacional Técnico), passa a vigorar acrescido da descrição dos Cargos de Gerente de Informática e Assistente de Informática, nos termos do anexo I, parte integrante desta Lei.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


            Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 23 de janeiro de 2009.


            ROBERTO VIGANÓ
            Prefeito Municipal


              TÍTULO DO CARGO 

              Gerente de Informática

               

              DESCRIÇÃO SUMÁRIA 

              Assegurar o atendimento a todas as necessidades da empresa em termos de serviços e sistemas de computação, dentro de padrões adequados de qualidade, eficiência e segurança.

               

              DESCRIÇÃO DETALHADA

              Planejar e supervisionar o desenvolvimento de projetos de sistemas novos, alocando pessoal e definindo recursos técnicos (software e equipamentos), visando a total satisfação das necessidades dos usuários, dentro de padrões compatíveis de custo e tempo.

              Planejar e supervisionar a manutenção dos programas e sistemas implantados, identificando problemas técnicos e operacionais, procedendo às modificações ou desenvolvendo novos sistemas quando necessário, visando o atendimento das necessidades das áreas usuárias.

              Estabelecer critérios e normas de segurança (física e tecnológica) das instalações, equipamentos e dados processados, bem como normas gerais de acesso aos equipamentos e de proteção dos arquivos, discos e programas, visando garantir a segurança, continuidade e qualidade dos serviços prestados pelo CPD.

              Levantar as necessidades dos usuários e supervisionar o desenvolvimento de projetos de sistemas novos, através do desenvolvimento interno, busca no mercado de software aplicativo ou contratação de empresa prestadora de serviço nessa área, visando a total satisfação das necessidades dos usuários, dentro de padrões compatíveis de custo e tempo.

              Manter a empresa atualizada em relação às informações sobre os progressos alcançados na área de informática, através de contatos com softwarehouses e fabricantes de equipamentos, visando manter e melhorar a qualidade dos serviços prestados pela área, bem como otimizar o uso dos recursos humanos, técnicos e financeiros alocados pela empresa nessa atividade.

              Administrar a rede de computadores e supervisionar a manutenção dos programas e sistemas implantados, identificando problemas técnicos e operacionais, procedendo às modificações quando necessário, visando o atendimento das necessidades das áreas usuárias.

              Pesquisar e estudar os softwares e hardwares disponíveis no mercado, através de contatos com fornecedores de software e fabricantes de equipamentos, visando manter e melhorar a qualidade dos serviços prestados pela área, bem como otimizar o uso dos seus recursos humanos, técnicos e financeiros destinados.

              Elaborar e supervisionar a execução do Plano Diretor de Informática (PDI) e Planejamento Estratégico da Informação (PEI), visando atender as necessidades de informatização da empresa, dentro das diretrizes e políticas estabelecidas pela empresa para a área.

              Definir os equipamentos e softwares básico e aplicativos a serem utilizados, visando o melhor atendimento das necessidades da empresa.

              Manter permanentemente atualizados os sistemas e aplicativos, nos diversos setores da prefeitura, conforme orientação da empresa fornecedora.

              Definir a configuração da comunicação de dados e a manutenção e administração das redes de comunicação de dados da empresa.

              Participar dos processos de compra de equipamentos e serviços de manutenção.

              Coordenar os programas de treinamento e assistência aos usuários de sistemas.

               

              ESPECIFICAÇÕES

              Instrução mínima exigida: Curso Superior em Informática

              Responsabilidade: Equipamentos

               

              ASCENÇÃO

              - Carreira Isolada



              TÍTULO DO CARGO

              Assistente de Informática

               

              DESCRIÇÃO SUMÁRIA

              Prestar assistência na administração da rede de computadores e suporte aos usuários nos aspectos de hardware e software.

               

              DESCRIÇÃO DETALHADA 

              Prestar suporte aos usuários da rede de computadores, envolvendo a montagem, reparos e configurações de equipamentos e na utilização do hardware e software disponíveis.

              Preparar inventário do hardware existente, controlando notas fiscais de aquisição, contratos de manutenção e prazos de garantia.

              Treinar os usuários nos aplicativos disponíveis, dando suporte na solução de problemas.

              Contatar fornecedores de software para solução de problemas quanto aos aplicativos adquiridos.

              Montagem dos equipamentos e implantação dos sistemas utilizados pelas unidades de serviço e treinamento dos usuários.

              Participar do processo de análise dos novos softwares e do processo de compra de softwares aplicativos.

              Elaborar pequenos programas para facilitar a interface usuário-suporte.

              Efetuar a manutenção e conservação dos equipamentos.

              Efetuar os back-ups e outros procedimentos de segurança dos dados armazenados.

              Criar e implantar procedimentos de restrição do acesso e utilização da rede, como senhas, eliminação de drives etc.

              Instalar softwares de up-grade e fazer outras adaptações/modificações para melhorar o desempenho dos equipamentos.

              Participar da análise de partes/acessórios e materiais de informática que exijam especificação ou configuração.

              Preparar relatórios de acompanhamento do trabalho técnico realizado.

               

              ESPECIFICAÇÕES

              Instrução mínima exigida: Curso Superior em Informática

              Responsabilidade: Equipamentos

               

              ASCENÇÃO

              - Carreira Isolada



                Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                ALERTA-SE
                , quanto as compilações:
                Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                PORTANTO:
                A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.