Lei Ordinária nº 3.173, de 27 de maio de 2009
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2009, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender despesa nos seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
06.00 SECRET. MUN. ENG. OBRAS E SERV.
PÚBLICOS
Fonte Valor
06.03 Departamento de Desenvolvimento Urbano e
Geoprocessamento
15.451.0041.1.003 Ampliação da rede de água e esgoto sanitário
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 1511 R$ 300.000,00
Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
06.00 SECRET. MUN. ENG. OBRAS E SERV.
PÚBLICOS
Fonte Valor
06.03 Departamento de Desenvolvimento Urbano e
Geoprocessamento
15.451.0041.1.003 Ampliação da rede de água e esgoto sanitário
3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica 1511 R$ 300.000,00
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.