SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Institui Programa Municipal de Incentivo à Produção de Hortifrutigranjeiros de Pato Branco – PRÓ HORTA.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo à Produção de Hortifrutigranjeiros de Pato Branco – PRÓ HORTA, que tem por finalidade orientar os produtores rurais na produção e comercialização dos produtos.

Art. 2º.

O programa consiste ainda no apoio e orientação técnica aos produtores rurais de hortifrutigranjeiros.

Art. 3º.

Para se inscrever no programa instituído por esta lei, os produtores deverão apresentar as seguintes documentos e informações:

I –

notas do bloco de produtor rural;

II –

comprovação de atividade econômica;

III –

certidão do registro de propriedade do imóvel;

IV –

certidão negativa de tributos municipais.

V –

declaração de aptidão de agricultura familiar. (DAP)

Art. 4º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Esta lei decorre do projeto de lei nº 108/2009, de autoria do vereador Claudemir Zanco – PPS.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 27 de agosto de 2009.

ROBERTO VIGANÓ

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.217, de 27 de agosto de 2009