SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.019, de 15 de maio de 2013

Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.441, de 05 de abril de 2005

Vigência a partir de 15 de Maio de 2013.
Dada por Lei Ordinária nº 4.019, de 15 de maio de 2013

TMS TMI TVL TVT TVR

Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 2.441, de 5 de abril de 2005.

Revoga a Lei nº 3.285, de 3 de dezembro de 2009.

Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4.019, de 15 de maio de 2013.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O disposto no art. 3º da Lei nº 2.441, de 5 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º. São membros do CMMA dois representantes (titular e Suplente) dos seguintes órgãos:

I – Instituto Ambiental do Paraná – IAP;

II – Secretaria de Meio Ambiente e Turismo;

III – Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos;

IV – Secretaria de Saúde;

V – Secretaria de Agricultura;

VI – Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;

VII – Assessoria Jurídica do Município;

VIII – Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco – ACEPB;

IX – Associação Regional de Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco – AREA;

X – Associação dos Técnicos Agrícolas do Estado do Paraná – Núcleo de Pato Branco;

XI – Associação dos Médicos Veterinários – Núcleo de Pato Branco;

XII – Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER – Unidade Municipal de Pato Branco;

XIII – Central de Associações de Produtores Rurais;

XIV – Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR – Unidade Regional de Pato Branco;

XV – Federação das Indústrias do Estado do Paraná – FIEP – Coordenadoria Regional de Pato Branco;

XVI – Sindicato Rural de Pato Branco;

XVII – Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pato Branco;

XVIII – Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Pato Branco e Região Sudoeste do Paraná;

XIX – Sindicato dos Empregados no Comércio de Pato Branco;

XX – União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco;

XXI – Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná - Microrregião 14 – ACAMSOP/ M-14;

XXII – Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR - Campus Pato Branco;

XXIII – Universidade Aberta do Brasil – UAB – Pólo de Pato Branco;

XXIV – Faculdade de Pato Branco – FADEP;

XXV – Faculdade Mater Dei;

XXVI – Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Sudoeste do Estado do Paraná;

XXVII – Fórum de Desenvolvimento de Pato Branco.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 3 de dezembro de 2009.

ROBERTO VIGANÓ

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.285, de 03 de dezembro de 2009