Lei Ordinária nº 5.277, de 27 de fevereiro de 2019
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Programa | Especificação | Valor R$ |
0023 | Assistência a Criança e ao Adolescente | 478.000,00 |
0024 | Assistência Comunitária | 160.000,00 |
Ação | Especificação | Valor R$ |
6.003 | Manutenção das atividades da criança e do adolescente | 394.000,00 |
2.380 | AFAI – Atenção as Famílias dos Adolescentes Internados por medida Socioeducativa. | 84.000,00 |
2.179 | Manutenção do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Idosos | 80.000,00 |
2.381 | FIPAR Incentivo - Fundo Estadual dos Direitos do Idoso | 80.000,00 |
Código | Especificação | Valor R$ |
09 | SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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09.02 | FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
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08 | Assistência Social |
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08.243 | Assistência a Criança e ao Adolescente |
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08.243.0023 | Assistência a Criança e ao Adolescente |
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6.003 | Manutenção das atividades da criança e do adolescente |
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3.3.50.43 - 880 | Subvenções Sociais | 200.000,00 |
3.3.90.39 – 880 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 194.000,00 |
| Sub Total | 394.000,00 |
2.380 | AFAI – Atenção as Famílias dos Adolescentes Internados por medida Socioeducativa. |
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4.4.90.52 - 932 | Equipamentos e Material Permanente | 84.000,00 |
Código | Especificação | Valor R$ |
09 | SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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09.05 | FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO |
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08 | Assistência Social |
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08.241 | Assistência ao Idoso |
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08.241.0024 | Assistência Comunitária |
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2.179 | Manutenção do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Idosos |
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3.3.50.43 - 900 | Subvenções Sociais | 60.000,00 |
3.3.90.39 – 900 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 20.000,00 |
| Sub Total | 80.000,00 |
2.381 | FIPAR Incentivo - Fundo Estadual dos Direitos do Idoso |
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4.4.90.52 – 930 | Equipamento e Material Permanente | 80.000,00 |
Total | 638.000,00 |
Fonte | Valor R$ |
880 - Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA | 394.000,00 |
900 - Fundo do Idoso, inclusive art. 9º IN RFB nº 1131/2011 | 80.000,00 |
932 - FIA AFAI -- Aquisição de um veículo R$ 84.000,00 | 84.000,00 |
930 - Termo de Adesão - Fundo Estadual dos Direitos do Idoso - FIPAR-Pr | 80.000,00 |
Total | 638.000,00 |
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.